Sindsef/RO intensifica atuação na Justiça Federal em Brasília para assegurar cumprimento de liminar sobre reenquadramentos NA/NI

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (SINDSEF/RO) intensificou sua atuação jurídica e institucional em defesa dos servidores federais que buscam o reenquadramento do Nível Auxiliar (NA) para o Nível Intermediário (NI). Em Brasília, o advogado Elton Assis, integrante da assessoria jurídica do sindicato, esteve pessoalmente na 18ª Vara Federal com o objetivo de reforçar a necessidade de efetivo cumprimento da decisão liminar obtida pelo SINDSEF/RO em mandado de segurança coletivo, determinando a continuidade dos processos de reenquadramento do nível auxiliar para o intermediário.

A iniciativa representa mais uma etapa das providências adotadas pelo sindicato para superar os entraves administrativos que vêm dificultando o regular andamento dos processos de reenquadramento, especialmente após a suspensão dos procedimentos durante o período eleitoral.

Liminar assegurou a continuidade dos processos durante o período eleitoral

A controvérsia ganhou novos desdobramentos após a suspensão dos procedimentos administrativos relacionados ao reenquadramento, sob a justificativa das restrições decorrentes da legislação eleitoral. Diante da paralisação, o SINDSEF/RO recorreu à Justiça Federal e obteve, em 24 de setembro de 2026, decisão liminar determinando a continuidade dos processos de transposição e reenquadramento, afastando o impedimento eleitoral que havia sido utilizado para justificar a interrupção dos trabalhos.

Entretanto, mesmo após a concessão da medida judicial, não houve efetivo cumprimento à determinação. Em manifestação apresentada no processo, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) defendeu a manutenção de restrições à prática de determinados atos administrativos durante o período eleitoral.

Em resposta, a assessoria jurídica do sindicato apresentou petição requerendo a adoção de providências destinadas a assegurar o cumprimento da liminar, inclusive mediante a aplicação das medidas coercitivas juridicamente cabíveis, caso constatado o descumprimento da ordem judicial.

Atuação junto ao MGI e à Justiça Federal

A mobilização do sindicato não ficou restrita à esfera judicial. Em 20 de outubro, representantes do SINDSEF/RO, incluindo o presidente Almir José e o advogado Elton Assis, participaram de reunião com o secretário de Relações de Trabalho do MGI, José Feijó, para tratar dos procedimentos de reenquadramento e buscar esclarecimentos sobre as providências administrativas necessárias ao cumprimento da decisão judicial. Na oportunidade, o Ministério informou que a publicação das portarias dependia de parecer de força executória da Advocacia-Geral da União (AGU), documento que, segundo o órgão, seria necessário para orientar a atuação administrativa.

Diante da persistência dos entraves, o SINDSEF/RO intensificou sua atuação perante o Poder Judiciário. Essa atuação busca garantir que a determinação judicial produza os efeitos que lhe são próprios, respeitados os procedimentos administrativos aplicáveis e a análise dos requisitos legais pertinentes.

Após atuação direta na unidade judicial, a assessoria jurídica do SINDSEF/RO aguarda manifestação do juízo quanto às providências necessárias ao efetivo cumprimento da liminar. A expectativa é de que a questão seja novamente apreciada nos próximos dias, considerando a relevância da medida judicial e a necessidade de conferir efetividade à determinação anteriormente proferida.

Mobilização histórica

A iniciativa possui especial relevância para os servidores que aguardam há anos a análise e a regularização de sua situação funcional. A luta pelo reenquadramento de NA para NI integra uma mobilização histórica do SINDSEF/RO, que vem atuando nas esferas administrativa, institucional e judicial para buscar a correção de distorções funcionais que atingem servidores dos antigos territórios federais.

Para o SINDSEF/RO, a obtenção de uma decisão judicial favorável representa uma importante conquista, mas seu efetivo cumprimento permanece como prioridade da atuação sindical. O sindicato continuará acompanhando os desdobramentos do mandado de segurança e adotando as providências jurídicas e institucionais cabíveis para assegurar o respeito à decisão da Justiça Federal e a defesa dos direitos dos servidores representados.