Sindsef/RO vai à Justiça para garantir o pagamento integral da GDEXT aos servidores transpostos

Em mais um capítulo da sua luta incansável pela valorização do servidor público federal, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (Sindsef/RO) decidiu enfrentar de frente mais uma injustiça praticada pelo governo federal. Desta vez, o alvo é a Gratificação de Desempenho dos Ex-Territórios, a chamada GDEXT, cujo pagamento integral vem sendo negado aos trabalhadores há mais de uma década.

O Sindsef/RO ingressou com uma Ação Coletiva perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para obrigar a União a cumprir o que a lei já determina: realizar as avaliações de desempenho dos servidores transpostos e pagar a GDEXT em sua totalidade. A ação representa mais um passo firme do sindicato na defesa dos direitos da categoria e a prova de que, quando o governo fecha as portas do diálogo, o Sindsef abre as portas da Justiça.

Entenda o que é a GDEXT e por que ela importa para o seu bolso

A GDEXT é uma gratificação que compõe o salário dos servidores que foram transferidos tecnicamente chamados de "transpostos" para o quadro do governo federal, após a integração do ex-Território Federal de Rondônia ao Estado. Ela é formada por 100 pontos no total, divididos em duas partes.

A primeira parte corresponde a 80 pontos institucionais, garantidos a todos os servidores independentemente de qualquer avaliação. A segunda parte e aí está o problema são os 20 pontos individuais, que deveriam ser atribuídos a cada servidor com base em avaliações periódicas de desempenho no trabalho.

Em teoria, o funcionamento seria simples: o servidor é avaliado, demonstra sua dedicação e produtividade, e recebe os pontos a que tem direito, completando os 100 pontos totais da gratificação. Na prática, porém, isso nunca aconteceu e a culpa não é do servidor.

Mais de 13 anos de omissão: o governo que nunca cumpriu o que prometeu

A GDEXT foi criada pela Lei nº 12.800/2013 e mantida pela Lei nº 13.681/2018. Ou seja, já se passaram mais de 13 anos desde que essa gratificação foi instituída e, em todo esse tempo, a União jamais realizou um único ciclo de avaliação de desempenho válido para os servidores do quadro dos ex-Territórios.

Isso significa que, durante todos esses anos, os trabalhadores ficaram sem receber os 20 pontos individuais não porque não trabalharam, não porque falharam em suas funções mas simplesmente porque o governo federal nunca se organizou para fazer as avaliações que ele mesmo é obrigado por lei a realizar.

Mais recentemente, a situação piorou. O governo federal passou a adotar um entendimento próprio de que os 20 pontos individuais estariam sendo pagos de forma indevida e, com isso, passou a usar essa justificativa para paralisar definitivamente o processo de avaliações. Na prática, a União criou um círculo vicioso perfeito para prejudicar o servidor: não avalia, não paga, e ainda culpa o próprio sistema que ela mesma deixou de implementar.

Para o Sindsef/RO, essa postura é inadmissível e tem nome: o governo está se beneficiando da sua própria omissão para cortar o salário de quem trabalha. Isso é proibido pela Constituição, contraria os princípios da moralidade e da boa administração pública, e não será tolerado pelo sindicato.

A luta do Sindsef: quando o diálogo falha, a Justiça fala

O Sindsef/RO não chegou às portas do Judiciário de forma precipitada. O sindicato tentou, por todas as vias possíveis, resolver esse impasse administrativamente levando a questão ao conhecimento dos órgãos competentes e buscando o diálogo com o governo. A resposta, no entanto, foi o silêncio e a inação.

Diante da recusa do governo em cumprir a lei e da ausência total de perspectiva de solução administrativa, a diretoria do Sindsef/RO tomou a decisão que a situação exigia: acionar a Justiça Federal para garantir na força da lei o que o governo se recusa a cumprir voluntariamente.

A ação foi ajuizada com pedido de extrema urgência, para que a Justiça determine com a maior rapidez possível que a União cumpra suas obrigações. O sindicato não está pedindo favor está cobrando o cumprimento de direitos que já estão escritos na lei há mais de uma década.

O que o Sindsef está exigindo na Justiça

Na ação coletiva, o Sindsef/RO defende dois grupos de servidores que estão sendo prejudicados pela omissão do governo:

Para os servidores ativos: o reconhecimento do direito ao recebimento da GDEXT em sua totalidade os 100 pontos enquanto a União não realizar e concluir o primeiro ciclo de avaliações válido. Não faz nenhum sentido que o trabalhador pague o preço de uma falha que é exclusivamente do governo.

Para os aposentados e pensionistas: a garantia de receber a GDEXT no mesmo patamar dos servidores ativos, conforme determina a Constituição Federal e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

Além disso, o sindicato exige que, quando as avaliações finalmente forem realizadas, seja adotado um modelo simplificado e ágil, para que os servidores não continuem esperando indefinidamente por um processo que o governo tem plena capacidade de implementar, mas insiste em não fazer.

A lei e o STF estão do lado do servidor e o Sindsef sabe disso

O Sindsef/RO não entrou nessa batalha no escuro. A ação coletiva é baseada em fundamentos jurídicos sólidos, respaldados pela jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal.

O STF já firmou entendimento claro em casos semelhantes: quando o governo não realiza as avaliações de desempenho, a gratificação perde seu caráter individual e passa a ser devida integralmente a todos os servidores. Esse entendimento foi aplicado em diversas outras gratificações federais como a GDPGPE, a GDASS, a GDAEM e a GACEN e o Sindsef defende que o mesmo raciocínio se aplica integralmente à GDEXT.

Mais do que isso: o próprio STF já analisou especificamente a GDEXT em um processo envolvendo servidores de Rondônia e reconheceu o direito ao pagamento. Agora, com a ação coletiva promovida pelo Sindsef/RO, esse direito poderá ser garantido de uma vez por todas para toda a categoria sem que cada servidor precise entrar individualmente na Justiça.

A diretoria fala: não vamos aceitar que o servidor pague o preço da desorganização do governo

Para a diretoria do Sindsef/RO, o caso da GDEXT é mais um exemplo de como a administração pública federal trata os servidores transpostos com descaso e desrespeito. A lentidão do governo, a falta de organização e a recusa em implementar avaliações que deveriam ter sido feitas há mais de uma década não podem, jamais, ser usadas como justificativa para reduzir o salário de quem trabalha.

O Sindsef existe para isso: para ser a voz da categoria quando o governo faz ouvidos moucos, para bater às portas que precisam ser abertas, e para não deixar que nenhum servidor enfrente sozinho as arbitrariedades do Estado. Enquanto houver um direito sendo desrespeitado, o sindicato estará na luta.

O Sindsef/RO acompanhará cada etapa desse processo e manterá os filiados informados sobre todos os desdobramentos. Estamos na batalha pela GDEXT e o sindicato não vai recuar.