Sinsempro presta informações sobre o precatório do adicional de isonomia

O Sinsempro propôs Ação Ordinária patrocinados pelo escritório de advocacia Hélio Vieira e Zênia Cernov – Advogados Associados, requerendo a incorporação ao vencimento-básico dos substituídos, o Adicional de Isonomia, no percentual de 100%, retroativos a dezembro de 1994.

- A ação foi julgada procedente. Veja trechos da decisão:

“(...) Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o Estado, a integrar adicional de isonomia, incidindo a partir de tal va1or, o cá1culo das gratificações, adicionais e vantagens pessoais, que tiverem por base de cálculo o vencimento básico, em relação aos substituídos.
Condeno o Estado ao pagamento da diferença entre a remuneração paga e a devida, decorrente da desconsideração da incorporação do adicional de isonomia no cálculo das vantagens incidentes sobre o vencimento básico, desde dezembro/94. A ser liquidada por cálculos, com os acréscimos da correção monetária e juros. Em tudo, respeitando o prazo prescricional, e a particularidade da aquisição do direito à vantagem de cada substituído.”

- Após o trânsito em julgado, foram elaborados os cálculos em favor dos servidores.

- Foi expedido precatório perante o Tribunal de Justiça e o pagamento encontra-se prestes para serem efetivados.

As partes (Sinsempro e Estado de Rondônia), foram intimadas para manifestarem-se sobre a conclusão dos cálculos elaborados pela Contadoria da COGESP do TJ-RO.

O Estado de Rondônia manifestou-se pela anuência dos cálculos e pelo seu regular prosseguimento da quitação do precatório.

O escritório de advocacia Hélio Vieira e Zênia Cernov- que patrocinaram a causa durante 23 anos, após árdua batalha incansável dos direitos em favor da categoria do Ministério Público, informam que o referido precatório se encontra em fase de quitação.

O presidente do Sinsempro, Almir Santos Santana disse que o processo da isonomia tramitou anos e anos e agora chegou a um resultado definitivo. Assim, os credores vão receber seus valores ainda este ano.