Sintero atende recomendação do CNJ e determinação da 2ª Vara do Trabalho

Atendendo à recomendação do Conselho Nacional de Justiça expressa no relatório que concluiu uma ampla análise sobre os precatórios da ação da isonomia dos trabalhadores em educação federais do ex-território, e por determinação da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, o Sintero protocolou na Justiça do Trabalho o relatório de prestação de contas referente aos alvarás judiciais levantados pelos advogados do sindicato e pagos aos servidores.

Para a direção do Sintero, não resta qualquer dúvida quanto à legalidade dos pagamentos, bem como não se verificou qualquer irregularidade no levantamento dos alvarás recebidos pelo sindicato cujos valores foram repassados aos servidores.

Da documentação apresentada pelo Sintero constam quatro anexos: Anexo I – lista em ordem alfabética dos Técnicos Administrativos que receberam os valores repassados pelo Sintero por decisão da 2ª Vara do Trabalho com os respectivos valores pagos; Anexo II – lista em ordem alfabética dos professores que receberam a ação da isonomia com os respectivos valores pagos; Anexo III – comprovantes de pagamentos efetuados aos professores no período de 01/01/2006 a 30/09/2008; e Anexo IV – comprovantes de pagamentos efetuados a professores, multa dos Técnicos Administrativos e restituição previdenciária dos professores, no período de 01/01/2009 a 30/09/2013.

Para a direção do Sintero, não resta qualquer dúvida quanto à legalidade dos pagamentos, bem como não se verificou qualquer irregularidade no levantamento dos alvarás recebidos pelo sindicato cujos valores foram repassados aos servidores.

Agora o Sintero espera que outras possíveis dúvidas sejam sanadas. Para isso, colocou-se à disposição da 2ª Vara do Trabalho para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários. Com isso, espera que o processo passe a tramitar para que se possibilite o pagamento da multa aos Técnicos Administrativos que ainda não receberam, e que seja homologado o precatório para pagamento do retroativo da isonomia a todos os Técnicos Administrativos.