Sintero identifica texto contraditório e se reúne com demais sindicatos para pedir adequação EC 60 e à Lei nº 12.249
A minuta do Decreto que cria a comissão da transposição dos servidores, divulgada por alguns sites de Rondônia,ainda não tem validade. Trata-se apenas de uma proposta de texto, elaborada pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, que ainda precisa ser discutida.
A direção do Sintero identificou algumas contradições no texto, principalmente quanto ao enquadramento dos servidores com relação aos cargos, funções e salários.
A minuta reafirma o direito de transposição aos servidores contratados até 1991 quando, em seu artigo 2º estabelece que terão direito de fazer a opção os servidores contratados de acordo com o artigo 36 da Lei Complementar nº 41, e não exclui os aposentados.
A direção do Sintero identificou algumas contradições no texto, principalmente quanto ao enquadramento dos servidores com relação aos cargos, funções e salários.
A EC nº 60 e a Lei 12.249 garantiram aos servidores a transposição com todos os direitos e vantagens adquiridas. Portanto, não faz sentido, sendo até inconstitucional, a desconsideração de qualquer ascensão funcional após 1988, e o enquadramento com o mesmo salário que recebem no Estado.
A direção do Sintero também vai questionar os prazos propostos na minuta, de 180 dias para a opção e de 12 meses para a conclusão da análise dos documentos.
A presidente do Sintero, Claudir Mata, considera que o enquadramento tem que ser imediato após a comprovação de todas as condições exigidas.
O secretário-geral do Sintero, Manoel Rodrigues, disse que a comissão intersindical deverá se reunir com a bancada federal para buscar a adequação do texto do decreto, de maneira que sejam retirados os termos ambíguos e contraditórios, deixando bem clara a operacionalização da transposição.
O secretário de Assuntos Jurídicos do Sintero, Nereu Klosinski, afirmou que a maioria dos direitos dos servidores, conquistados na EC nº 60 estão preservados na minuta do decreto. Porém, é preciso fazer algumas adequações.
Para isso, os sindicatos vão contar com o apoio dos deputados federais e senadores de Rondônia. Vamos buscar uma reunião com o Ministério do Planejamento para corrigir as falhas quando o decreto for assinado. O texto definitivo a ser encaminhado para o ministro do Planejamento tem que atender ao que foi aprovado no Congresso Nacional, disse.