Sistemma condiciona entrada na coleta de Porto Velho a reequilíbrio financeiro, diz documento interno

A empresa Sistemma condicionou a entrada na coleta de resíduos de Porto Velho à reserva de direito para pleitear reequilíbrio econômico-financeiro e repactuações após assumir o contrato emergencial. A informação consta em documento interno do processo administrativo da Prefeitura, obtido pela reportagem.

O texto, intitulado “Análise de Riscos e Sugestão de Novo Procedimento – Contrato Emergencial nº 028/PGM/2025”, registra que a instrução processual aponta “dois fatos que demandam cautela extrema”: a manifestação da Sistemma com a condição de reequilíbrio e um ofício do consórcio EcoPVH relatando divergências técnicas substanciais na execução do objeto.  

O documento alerta que aceitar a empresa nesses termos pode violar o princípio da isonomia e tornar o ato vulnerável a questionamentos e impugnações. Segundo a análise, admitir uma proposta com ressalva de recomposição de preços altera a matriz de risco do contrato em favor de apenas um interessado após a fase de cotação.  

A recomendação interna sustenta que, se a possibilidade de reequilíbrio tivesse sido franqueada a todas as empresas consultadas, as propostas poderiam ter sido diferentes.  O texto classifica o cenário como risco de nulidade e afirma que aceitar a proposta pode configurar “privilégio odioso”. 

Além disso, o próprio documento registra que, caso a Prefeitura ceda às condições da Sistemma, o município pode enfrentar contestação imediata, com possibilidade de judicialização e acionamento de órgãos de controle, incluindo Mandado de Segurança, representação ao Tribunal de Contas e ação anulatória para derrubar o contrato.  

Como encaminhamento, o texto recomenda que a Prefeitura indefira a assunção pela Sistemma e abra novo procedimento, com Termo de Referência atualizado e nova cotação, garantindo regras uniformes para todos os participantes.  

O caso ocorre em meio ao agravamento da crise do lixo na capital e à discussão sobre transição do contrato emergencial. O tema já mobiliza o vereador Dr. Breno Mendes, que protocolou ofício cobrando diligências antes de qualquer contratação. O parlamentar pede comprovação de capacidade técnico-operacional, capacidade econômico-financeira, certidões fiscais e trabalhistas, além de histórico de sanções.

Breno também defende a checagem de registros de problemas atribuídos à empresa em cidades onde ela atuou, como Belo Horizonte (MG) e Londrina (PR), e diz que pretende ouvir secretarias, órgãos de fiscalização e todos os envolvidos no processo de transição, antes de qualquer decisão final.