Susep diz que ação do MPF gera insegurança jurídica

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) ainda não conhece o teor do processo movido pelo Ministério Público em Rondônia , mas entende que nos termos da legislação compete privativamente ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) baixar normas infra-legais sobre contratos de seguros.

As normas que regem a matéria não vedam a contratação de seguro com o valor da indenização calculado desta forma. Que o valor do prêmio, preço cobrado dos consumidores, reflete os riscos assumidos no contrato. Logo, se os riscos não forem aqueles contratados, haverá um problema sistêmico.

A postura do MPF em Rondônia gera insegurança jurídica no mercado de seguros naquele estado e, se procedente, provavelmente dará ensejo a um aumento de preços aos consumidores daquele Estado.