TAC com o MP estabelece normas para funcionamento de farmácias

Por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a Promotoria de Vilhena estabeleceu normas para o funcionamento das farmácias do município. Entre estas normas, destaca-se necessidade de manutenção de assistência por técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, obrigatoriamente, por oito horas inicialmente, de segunda a sexta-feira.

Durante a audiência, a representante do Conselho Regional de Farmácias, Roberta Bacilli Castilho, informou que existe um total de 50 farmacêuticos registrados no órgão. Ela questionou a atitude de alguns profissionais que não mantêm o seu plantão, bem como o descumprimento do TAC que determinava a presença de um farmacêutico dentro do estabelecimento. Afirmou que o conselho está pronto a denunciar essas irregularidades às autoridades caso a situação persista.

Estas normas foram incluídas em Termo de Ajustamento de Conduta Aditivo firmado pelo Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen, Curador da Promotoria de Defesa do Consumidor/Saúde, e apresentadas durante audiência realizada em abril deste ano. A audiência foi realizada em virtude de alguns problemas existentes no cumprimento nos termos firmados entre os meses de março e abril de 2008 pela promotora de Justiça Yara Travalon.

Durante a audiência, a representante do Conselho Regional de Farmácias, Roberta Bacilli Castilho, informou que existe um total de 50 farmacêuticos registrados no órgão. Ela questionou a atitude de alguns profissionais que não mantêm o seu plantão, bem como o descumprimento do TAC que determinava a presença de um farmacêutico dentro do estabelecimento. Afirmou que o conselho está pronto a denunciar essas irregularidades às autoridades caso a situação persista.

O secretário municipal de Saúde de Vilhena, João Maria Augustinho Fagundes Weiber, declarou, acerca da não permanência de profissionais farmacêuticos no horário de almoço, que a secretária obedecerá ao que determina o TAC firmado anteriormente, em que foi estipulado um prazo até setembro deste ano para a adequação de todos. Mas, a partir do vencimento desse prazo, a secretaria obedecerá ao atual acordo firmado, ou seja, que enquanto permanecer aberta a farmácia deverá contar com profissional farmacêutico.

A Vigilância Sanitária solicitou que fosse colocada em pauta a sugestão de que nos plantões noturnos as farmácias vendam medicamentos somente com receituário médico, e que uma cópia do referido documento, bem como emissão do cupom fiscal, para comprovação, deveria ser apresentado na Vigilância Sanitária, exceto em casos de medicamentos isentos de prescrição médica. A proposta foi contemplada no termo aditivo estabelecido pela Promotoria de Vilhena.

No caso de descumprimento do TAC foi estabelecida a penalidade de multa diária no valor de R$ 500,00, reajustável anualmente no percentual de 6%, a ser revertida à Casa da Cidadania e à Clínica Trindade.