TCE julga na sexta recurso do Sindcontas para pagamento de auxílios de licença-prêmio

Está marcada para esta sexta-feira (26/04/2013), a partir das 10h, a sessão do Conselho Superior de Administração do TCE-RO que irá apreciar recurso interposto pelo Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (SINDCONTAS), pleiteando o reconhecimento do direito aos servidores ao recebimento de sua remuneração integral na conversão em pecúnia da licença-prêmio.

Para reparar essa situação, o SINDCONTAS ingressou com pedido administrativo no início de 2012, o qual foi, posteriormente, indeferido pela Administração da Corte, sob a alegação de “bis in idem” (recebimento em duplicidade). O Sindicato, então, recorreu da decisão, salientando que não existe duplicidade alguma, uma vez que o fato gerador do pagamento dos auxílios, na conversão em pecúnia da licença-prêmio, é diverso do verificado no exercício habitual da jornada de trabalho.

No requerimento, o Sindicato fundamenta o pedido com base na previsão legal de que a licença prêmio, ao ser usufruída pelo servidor, lhe dá direito a receber sua remuneração integral.

Para reparar essa situação, o SINDCONTAS ingressou com pedido administrativo no início de 2012, o qual foi, posteriormente, indeferido pela Administração da Corte, sob a alegação de “bis in idem” (recebimento em duplicidade). O Sindicato, então, recorreu da decisão, salientando que não existe duplicidade alguma, uma vez que o fato gerador do pagamento dos auxílios, na conversão em pecúnia da licença-prêmio, é diverso do verificado no exercício habitual da jornada de trabalho.

No requerimento, o Sindicato fundamenta o pedido com base na previsão legal de que a licença prêmio, ao ser usufruída pelo servidor, lhe dá direito a receber sua remuneração integral.
Para o presidente do SINDCONTAS, Aldrin Willy Mesquita Taborda, o julgamento do recurso interposto pela entidade será mais uma oportunidade do TCE-RO para reparar a indevida retenção de verbas a quem fazem jus os servidores, contribuindo, assim, para a dignificação da carreira pública.

"Os servidores são a mola propulsora do Poder Público, de tal modo que sua valorização é condição sine qua non para aprimorar as instituições e oferecer um serviço de qualidade à sociedade. Para tanto, o primeiro passo é respeitar integralmente seus direitos", afirmou o presidente.
NA FOTO: O presidente Aldrin Willy Mesquita Taborda (à esq.) ao lado do vice, Clodoaldo Pinheiro Filho, ostentando o pedido protocolado pelo SINDCONTAS.