TCE suspende licitação de R$ 4 milhões para compra de manilhas devido a irregularidades

O Tribunal de Contas (TCE) determinou, de forma monocrática, a imediata suspensão do Pregão Eletrônico nº 152/2012, de interesse da Prefeitura de Porto Velho, que tem por objeto a aquisição de manilhas para atender as demandas das Secretarias de Obras e de Serviços Básicos, com custo estimado em mais de R$ 4 milhões.

Deve também remeter à Corte de Contas estudo técnico utilizado na estimativa dos quantitativos de manilhas previstos no edital, além do termo de referência (Anexo I) e parecer jurídico (art. 38, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93).

De acordo com o TCE, para adequar o edital à legislação deve a municipalidade, entre outras providências, apresentar ampla pesquisa de mercado, possibilitando a aferição dos preços estimados com os praticados no mercado, de acordo com as regras do Estatuto das Licitações.

Deve também remeter à Corte de Contas estudo técnico utilizado na estimativa dos quantitativos de manilhas previstos no edital, além do termo de referência (Anexo I) e parecer jurídico (art. 38, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93).

A íntegra da decisão monocrática pode ser lida na página eletrônica do Tribunal de Contas: www.tce.ro.gov.br.