TCE suspende licitação em Ariquemes orçada em mais de R$ 130 milhões

O Tribunal de Contas do Estado, através da Decisão Monocrática nº 28/2012/GCESS, determinou a suspensão do edital de concorrência pública deflagrado pela Prefeitura de Ariquemes para a concessão dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

Diante das irregularidades que ocasionaram a suspensão preventiva do edital, o TCE em sua decisão determinou ainda que o processo seja submetido ao exame, no âmbito interno da Corte, pelas Secretarias de Controle Ambiental e de Projetos e Obras, que avaliarão a razoabilidade do valor do certame; a adequação das exigências norteadoras das propostas técnicas e comerciais e respectivos critérios; e as fórmulas de aferição.

Na decisão, são destacadas 14 impropriedades detectadas pela Regional de Ariquemes no edital, traduzidas em omissões, contradições, inconsistências e excessos. Entre essas estão quatro cláusulas que impõem condições restritivas à competitividade do certame, ferindo, desse modo, os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade.

Diante das irregularidades que ocasionaram a suspensão preventiva do edital, o TCE em sua decisão determinou ainda que o processo seja submetido ao exame, no âmbito interno da Corte, pelas Secretarias de Controle Ambiental e de Projetos e Obras, que avaliarão a razoabilidade do valor do certame; a adequação das exigências norteadoras das propostas técnicas e comerciais e respectivos critérios; e as fórmulas de aferição.

O processo ainda passará pela manifestação do Ministério Público de Contas.

A decisão monocrática na íntegra pode ser visualizada no portal do Tribunal de Contas, no endereço www.tce.ro.gov.br.