TCU se manifesta sobre declarações de secretário

Nesta quarta-feira, 03, o Tribunal de Contas da União (TCU) se manifestou sobre as declarações dadas pelo secretário municipal de Regularização Fundiária (Semur), Christian Camurça, de que o Tribunal de Contas havia impedido a ajuda do executivo municipal às famílias que foram despejadas do Jardim Santana 3, “sob pena de respondermos por crime de improbidade”, segundo Camurça. Conforme o TCU, nos termos da consulta realizada, não há nenhuma deliberação anterior proferida pelo órgão, dirigida ao município de Porto Velho. Veja a íntegra da resposta emitida pelo Tribunal:

“Considerando que o Tribunal de Contas da União exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas, em auxílio ao Congresso Nacional, informamos desconhecer deliberação anterior proferida por este Tribunal, dirigida ao município de Porto Velho, nos termos da consulta realizada”.

Há quase duas semanas, os desabrigados estão acampados em frente à Prefeitura da Capital e sobrevivem da solidariedade da população que tem doado comida, roupas, colchões e água.