TJ anuncia que vai seguir novas leis e não exigir comprovante de vacinação para entrada em seus prédios

O Tribunal de Justiça de Rondônia informou na manhã desta sexta-feira (9), que vai seguir a determinação de duas novas leis sancionadas pelo governador Marcos Rocha, que retiraram dos órgãos públicos o poder para exigir comprovantes de vacinação contra covid-19 de servidores ou de populares que necessitem entrar em seus prédios. A presidência disse que manterá exigências de todas as normas sanitárias.

As leis 5.178 e 5.179 interferem diretamente em portarias editadas pelo Tribunal de Justiça, que desde o mês de outubro exigia de seus servidores quem apresentasse comprovação do esquema vacinal completo. Também definia que quem desobedecesse poderia responder a processo administrativo.

A Lei 5.179 assegurou que não vacinados possam entrar em locais públicos e privados sem serem importunados. “Nenhuma pessoa será impedida de acessar, permanecer e frequentar qualquer local, seja público ou privado, em decorrência do exercício do seu direito de escolha de não tomar vacina contra a Covid-19, sendo garantido seu direito de ir e vir e permanecer em integralidade quando comparado aos que optaram por tomar a vacina.” Também proíbe em Rondônia a exigência de passaporte sanitário, físico, digital ou eletrônico. As duas leis já estão em vigor.

A legislação proibiu ainda que superiores hierárquicos da administração pública estadual façam a exigência de comprovante de vacinação contra a doença.

Questionado se também seguiria as novas leis, ou questionaria judicial, o Ministério Público do Estado afirmou que, primeiro vai analisar a Lei e depois decidir se tomará alguma providência.