TJ DE SÃO PAULO CONCEDE LIMINAR PARA RESTABELECER WHATSAPP

Uma decisão desta quinta-feira (17) da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça determinou o restabelecimento do aplicativo de mensagens WhatsApp no Brasil. As operadoras de telefonia móvel ainda vão ser notificadas da determinação. O recurso será analisado pela 11ª Câmara Criminal.

De acordo com a decisão do desembargador Xavier de Souza, "em face dos princípios constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da empresa" em fornecer informações à Justiça.

Em nota publicada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador afirma ainda que "é possível, sempre respeitada a convicção da autoridade apontada como coatora, a elevação do valor da multa a patamar suficiente para inibir eventual resistência da impetrante".