TJ mantém decisão que obriga à preservação do Igarapé dos Tanques

A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, referente a Ação Civil Pública de nº 100.001.2004.018369-5, interposta pelo Ministério Público do Estado, condenando o município de Porto Velho a reparar danos ambientais causados ao Igarapé dos Tanques, canal que corta parte da capital do Estado.

Ainda de acordo com o relator, a falta de atenção ao mandamento legal e a ausência de cuidados e interesse efetivo em fazer cessar o dano, ou ainda, em evitar o dano ao meio ambiente e à coletividade, fez com que o Município de Porto Velho viesse a ser responsabilizado via ação civil pública, que lhe impôs a adoção de medidas necessária para a recuperação do Igarapé dos Taques bem como para que adote medidas preventivas, de fiscalização e coibitivas a fim de evitar a ocupação da área de proteção do canal, o lançamento de dejetos e material não tratado no seu leito. "É importante mencionar que o Município concordou com a sentença, visto que dela não recorreu, e já demonstrou estar promovendo a desocupação da margem do canal e a recuperação do dano”, concluiu.
Para o Desembargador, a ordem constitucional defere a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo o dever de defendê-lo ao Poder Público e também à coletividade. Tal determinação vem regulamentada pela extensa legislação que rege a Política Nacional do Meio Ambiente e normas correlatas adotadas e expedidas pelos órgãos públicos responsáveis pela implementação e efetivação da norma constitucional. "Cabe ao poder público não só preservar, como também evitar danos ao meio ambiente, garantindo sua integralidade, como também, coibir para que a lesão a este não expusesse a coletividade à eventual risco”, ressaltou o Magistrado.

Ainda de acordo com o relator, a falta de atenção ao mandamento legal e a ausência de cuidados e interesse efetivo em fazer cessar o dano, ou ainda, em evitar o dano ao meio ambiente e à coletividade, fez com que o Município de Porto Velho viesse a ser responsabilizado via ação civil pública, que lhe impôs a adoção de medidas necessária para a recuperação do Igarapé dos Taques bem como para que adote medidas preventivas, de fiscalização e coibitivas a fim de evitar a ocupação da área de proteção do canal, o lançamento de dejetos e material não tratado no seu leito. "É importante mencionar que o Município concordou com a sentença, visto que dela não recorreu, e já demonstrou estar promovendo a desocupação da margem do canal e a recuperação do dano”, concluiu.