TJ-RO inicia julgamento de Adin que reduziu salários de servidores municipais de Porto Velho

O Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei que reduziu os salários dos servidores municipais da Prefeitura de Porto Velho.

O julgamento, porém, foi interrompido pelo pedido de vistas do desembargador Alexandre Miguel. Além da Relatora Fabiola Inocêncio votou a favor da Ação, o desembargador Isaías Fonseca, que divergiram do Parecer do Ministério Público.

A presidente do Sindeprof e vereadora Ellis Regina acompanhou o início do julgamento ao lado da assessoria jurídica do sindicato. “Começamos o ano enfrentando um grande desafio e, com certeza, sairemos com uma grande vitória para a categoria”, disse ela.

Ao comentar sobre a ação, a vereadora lembra que o processo trata da revogação das leis 899/2022, que determinou a redução dos salários dos servidores municipais, e 893/2022 (art. 1º. Parágrafo 1º. Inciso V, e seu anexo V), concedendo aumento linear de 10,6% aos servidores.

Segundo a vereadora, o Município concedeu o aumento e um mês depois revogou sem uma explicação que justificasse a decisão à categoria. A vereadora espera que o julgamento seja retomado em breve e que os desembargadores façam valer o princípio do direito adquirido e seja feito justiça aos milhares de servidores que lutam diariamente por melhores salários.

A Adin volta à pauta de julgamento no dia 4 de março, segundo a Assessoria Jurídica do Sindeprof.