TJ vai instalar Juizado Especial da Fazenda Pública

A partir desta terça-feira, 22 de junho de 2010, a comarca de Porto Velho terá o Juizado Especial da Fazenda Pública, que será instalado no edifício dos Juizados Especiais, localizado na Av. Amazonas, nº 2375. A solenidade acontecerá às 16 horas e contará com a presença do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, juízes, promotores, advogados e demais autoridades civis.

O Juizado Especial da Fazenda Pública ficará sob a titularidade da Juíza de Direito Marialva Henriques Daldegan Bueno. Segundo a magistrada, o Juizado tem competência de processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos. "Podem ser partes, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas", explicou.