TRANSPOSIÇÃO: AGU DEVE EMITIR NOVO PARECER ATÉ PRÓXIMA 4ª

A Advocacia Geral da União (AGU) deve emitir um novo parecer sobre a transposição dos servidores públicos de Rondônia até a próxima quarta-feira, 19. É justamente nesta data que ficou acertada uma reunião oficial, convocada pela bancada parlamentar rondoniense, entre os representantes da AGU e o deputado federal Amir Lando, que quer por fim de uma vez por todas na celeuma criada em torno do assunto. O encontro acontece às 18 horas do dia 19. Outros deputados e senadores também foram convidados a acompanhar a discussão. Amir, professor de Direito, quer debater ponto a ponto o parecer técnico e seus obstáculos.

Para o parlamentar, dessa audiência sairá o próprio parecer ou a data definitiva em que ele será publicado. “Nós levaremos a indignação do povo de Rondônia contra essa demora e estaremos preparados com as Leis, Jurisprudências e a Emenda Constitucional 60 nas mãos para não restar dúvidas”.

Mas o trabalho de Amir Lando não se resumiu apenas a essa reunião. Ele assinou requerimento convocando o representante da AGU, Luís Adams, o presidente da Comissão Interministerial da Transposição em Brasília, Geraldo Nicoli e o Secretário das Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, para depor na Comissão de Cidadania, Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para dar explicações sobre esse atraso.

O parlamentar também vai lembrar aos advogados da União que os servidores dos outros poderes também têm direito à transposição, uma vez que basta aplicar o Princípio da Literalidade ao texto e perceber que se refere aos servidores que estavam no Estado de Rondônia na posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. “O texto é autoaplicável e claro.”Qual é a dificuldade da AGU?”, questionou Amir. “Vamos pra cima deles nessa reunião, porque o povo do meu Estado não aguenta mais tanta humilhação e enrolação”. O deputado Amir Lando diz estar confiante na emissão de um parecer legal sobre o assunto, mas também não descarta uma batalha judicial para cobrar nos tribunais superiores o cumprimento dos direitos dos trabalhadores rondonienses.