Transposição: Parecer que regulamenta situação dos aposentados e pensionistas é publicado

Atendendo uma das principais demandas do Sintero na luta pela Transposição dos servidores de Rondônia, foi publicado o Parecer nº 00743/2020, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que regulamenta e define de que forma acontecerá o enquadramento dos servidores aposentados e pensionistas do Estado de Rondônia, Amapá e Roraima.

A informação foi confirmada pelo advogado Walter Silvano, que acompanha o processo da Transposição diretamente de Brasília. Apesar disso, foi informado que o documento necessitará de normatização pela Decipex – Departamento do Ministério da Economia, que verificará as questões de paridade, integralidade, compensação previdenciária, entre outros. A expectativa é de que até o final do mês de outubro, o documento seja devidamente regulamentado.

Após todo o processo burocrático, os servidores aposentados e pensionistas finalmente poderão ter seus nomes publicados com deferimento e o devido enquadramento nas Atas e Portarias do Diário Oficial da União-DOU.

O Sintero relembra que a luta pelo reconhecimento desses servidores foi iniciada há anos. Em 2018, graças à articulação com os parlamentares da época e com o Procurador do Estado, o Sintero garantiu que algumas de suas propostas fossem acatadas pela Emenda Constitucional nº 817, entre elas, a que resolveu a situação dos aposentados e pensionistas, inclusive daqueles servidores que foram retirados da folha de pagamento da União por razão de uma liminar. Posteriormente, a MP foi convertida na Lei nº 13.681/2018 e, ainda assim, o sindicato assegurou a preservação de tais direitos.

Desde então, o Sintero tem solicitado agilidade no processo, por reconhecer que muitos servidores possuem idade avançada e/ou problemas de saúde, enquanto aguardam por tal regulamentação que irá beneficiá-los financeiramente. O Sintero destaca que solicitou, através de diversos ofícios, o envolvimento da bancada federal de Rondônia e do Governo do Estado, entretanto, não recebeu nenhuma manifestação por parte dos mesmos.

O Sintero ressalta que continuará acompanhando o processo da Transposição, bem como suas ações judiciais em favor dos servidores de Rondônia.

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