TRIBUNAL DE CONTAS ALERTA PARA ENDIVIDAMENTO DO ESTADO E ACONSELHA GOVERNO A ADEQUAR PREVISÃO DE RECEITAS

Em parecer prévio sobre o relatório resumido de execução orçamentária do Governo de Rondônia, o Tribunal de Contas alertou o governador Confúcio Moura (PMDB) e seus principais assessores da equipe técnica sobre o endividamento do Estado e admoestou a adequação da previsão de receitas a realidade da arrecadação. A Dívida Consolidada Líquida ao final do exercício de 2013 atingiu R$ 3.398.601.411,69 enquanto que em 2012 o total foi de R$ 2.074.233.101,07, um acréscimo de R$ 1.324.368.310,52. Para o corpo técnico do TCE, a gestão fiscal do Executivo não está apta, por enquanto, a receber aprovação da Lei da Responsabilidade Fiscal (101/2000). Entre os motivos alegados pelo Tribunal de Contas estão o desrespeito ao princípio da transparência, pois não há confiabilidade nos demonstrativos contábeis e a superavaliação da arrecadação (previsão maior que as receitas verdadeiras). A Corte recomendou ao Governo a adotar providências para adequar a meta fiscal, aprimorar o sistema de planejamento, cumprir aas metas da Lei de Ditrizes Orçamentárias (LDO) e fiscalização mais rigorosa da Controladoria do Estado e dos órgãos de fiscalização interna.