Tribunal de Contas suspende licitação privatizando serviços de captação e distribuição de água em Ariquemes

No último dia 20, o Tribunal de Contas de Rondônia determinou a suspensão do processo de licitação que privatizava o serviço de abastecimento e coleta de esgotos na cidade de Ariquemes.
Segundo o relatório do senhor Valdivino Crispim, conselheiro do Tribunal, foram encontradas dez irregularidades no edital promulgado pela prefeitura do município, dentre as quais, está à ausência de ressarcimento ao poder público por eventuais investimentos realizados pela atual prestadora do serviço, a Companhia de Águas e Esgotos – CAERD, pertencente ao governo do estado.
Sem sequer conseguir justificar as vantagens e desvantagens técnicas e econômicas no sistema que seria adotado, o edital previa a concessão dos serviços de água e saneamento pelo valor estimado de R$ 153.692.027,00.
Outra irregularidade apontada foi à ausência de Audiências Públicas para a consulta da população que será afetada pelas mudanças que a municipalização dos serviços ocasionará.
O TCE determinou a suspensão do certame, entretanto, quando for formalmente notificado o município poderá corrigir os erros apontados.