Tributarista fala da importância do Refis Municipal para socorrer contribuintes

Especialista em Direito Tributário, o professor universitário e advogado Breno de Paula vê um avanço na gestão municipal a aprovação do Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho (Refis Municipal). O projeto, encaminhado pelo Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara de Vereadores e prevê desconto de 50% 100% dos juros e parcelamento em 36 meses do IPTU, ITBI, taxas e outras espécies fiscais. A lei alcança até aqueles contratos de refinanciamento já rescindidos por falta de pagamento.

“É uma excelente política pública tributária que oportuniza ao contribuinte condições mais atrativas para cumprir suas obrigações tributárias. Do ponto de vista da administração tributária, de igual forma, é uma medida positiva já que acaba incrementando ingressos tributários aos cofres públicos que estão represados em dívida ativa”, avaliou Breno de Paula.
Estudioso da problemática tributária em nível nacional com cadeira no Conselho Federal da OAB, o jurista entende que os entes federados precisam buscar alternativas para desafogar e destravar a dívida ativa tributária. “Entendo que a administração tributária de Porto Velho vem avançando bem no assunto. A legislação do Refis municipal é moderna e possui condições atrativas para os contribuintes”, complementa.

Breno de Paula apresenta números preocupantes no setor. A dívida ativa tributária brasileira alcança 1,7 trilhões de reais. ”São números absurdos que ficam represados nas procuradorias fazendárias e isso se agrava quando se constata a crise econômica do Brasil. Por isso, a relevância de programas como o Refis, Protestos de CDA, a Arbitragem em Direito Tributário, etc”.