Vereadora Ellis Regina têm dois projetos promulgados pela Câmara Municipal
| da Assessoria
O Diário Oficial dos Municípios traz em sua edição desta sexta-feira a publicação de duas promulgações de projetos de lei de autoria da vereadora Ellis Regina (Podemos), um referente ao setor da Educação e dois para a saúde. Os três projetos foram vetados pelo município, mas mantidos pelo Legislativo.
O outro projeto foi o de n° 3.003/2022 de 28 de dezembro de 2022, que autoriza a concessão do direito a um dia de folga anual, às servidoras públicas municipais e empregadas celetistas, com idade superior ou igual a 35 anos, para a realização de exames de controle de câncer no município de Porto Velho.
Segundo ela, o município garantiu ao Consórcio que opera o sistema de transporte coletivo da capital subsídios tarifários. A medida facilitaria a vida de muitos estudantes e oportunizá-los a garantir uma vida melhor através dos estudos, um custo-benefício positivo sob o ponto de vista social e educacional.
O outro projeto foi o de n° 3.003/2022 de 28 de dezembro de 2022, que autoriza a concessão do direito a um dia de folga anual, às servidoras públicas municipais e empregadas celetistas, com idade superior ou igual a 35 anos, para a realização de exames de controle de câncer no município de Porto Velho.
De acordo com a vereadora, esses exames poderão inibir e evitar o número cada vez mais crescente de óbitos e mutilações sofridas por mulheres vítimas dessas neoplasias, principalmente na capital, onde há uma das maiores incidências do País. É, também uma lei de defesa à saúde das mulheres.
“As estimativas de incidência para câncer de mama e colo do útero divulgadas pelo Instituto Nacional do Câncer para 2023 mostram que essas doenças são preocupantes. O de mama, por exemplo, será de mais de 44 casos para cada grupo de cem mil habitantes. É preciso oportunizar essas mulheres a buscarem tratamento”, finalizou.
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