Vice-governador destaca ações voltadas à criança e ao adolescente durante debate sobre a redução da maioridade penal

Com o apoio do governo de Rondônia, a Arquidiocese de Porto Velho e o Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (Conedca) realizaram, na sexta-feira (19), audiência pública no auditório da Catedral, em Porto Velho, com a proposta de debater a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, que tramita no Congresso Nacional, para redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Na ocasião, o vice-governador, Daniel Pereira, destacou a importância do debate, afirmando que “temos um governo sensível à sua população, às causas sociais e à garantia dos direitos humanos”. Ele reforçou ser contra à PEC 171, por entender que é necessário enfrentar a causa e não uma pequena parcela do efeito da violência no País.

O senador reforçou que é preciso fortalecer a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pois a violência deve ser combatida e enfrentada pelo Estado por outros meios, “não o da redução da maioridade penal, o que seria um retrocesso na sociedade e na constituição federal”.

O senador Valdir Raupp contribuiu com a discussão expondo que a redução não irá resolver o problema da violência, ao contrário, irá acentuar. “Os números mostram que os adolescentes não são a causa da violência e, sim, as vítimas, uma vez que dos 50% dos crimes cometidos no País, as vítimas são menores de idade”, apontou.

O senador reforçou que é preciso fortalecer a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pois a violência deve ser combatida e enfrentada pelo Estado por outros meios, “não o da redução da maioridade penal, o que seria um retrocesso na sociedade e na constituição federal”.

O defensor público e mediador do debate, Fábio Oliveira, explicou que o objetivo da audiência foi discutir, junto ao poder público e sociedade civil, a PEC 171 chegando a um relatório final que será encaminhado aos parlamentares.

Participaram da audiência pública, a secretária estadual de Assistência Social, Valdenice Domingos; representantes do Ministério Público de Rondônia, Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), Ordem dos Advogados (OAB-RO), Policia Civil, Associação dos membros da Defensoria Pública, Conselho Estadual dos Direitos Humanos, Comitê Estadual de Combate à Tortura, Centro de Referência da Assistência Social e Universidade Federal de Rondônia (Unir).