Governo veta alteração na Lei Maria da Penha que permitia a delegados concederem medidas protetivas

O presidente Michel Temer sancionou com vetos o projeto que altera a Lei Maria da Penha. O artigo vetado autorizava o delegado de polícia a conceder medidas protetivas de urgência a mulheres que sofreram violência doméstica e familiar. Atualmente, essa prerrogativa é exclusiva de juízes. A publicação está na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (8).

A justificativa dos autores da proposta é que a polícia poderia conceder as medidas com mais rapidez que o juiz. Defendida por associações de policias, a iniciativa foi criticada por organizações de defesa da mulher e pela própria Maria da Penha, que pediu ao presidente Michel Temer que vetasse o artigo.

Os críticos argumentam que a polícia não está preparada para acolher vítimas de violência doméstica e que a mudança acaba afastando o contato dessas mulheres com o Judiciário.

Na justificativa do veto, o presidente Michel Temer disse que a mudança invade competência do Poder Judiciário e dá poder não previsto às polícias civis. Entre outras alterações, a lei sancionada inclui na Lei da Maria da Penha a preferência pelo atendimento por servidores do sexo feminino a essas mulheres vítimas de violência. Prevê ainda que estados e o Distrito Federal deem preferência a políticas públicas à criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher.