MP do Saneamento deve ser votada no Plenário da Câmara nesta semana

A Medida Provisória 868/2018, que altera o Marco Legal do Saneamento, deve ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana. Isso porque ela tramita em caráter de urgência, já que a proposta perde a validade no dia 3 de junho. A principal mudança na lei é ampliação da concorrência e a abertura para investimentos privados no setor, de forma a possibilitar a universalização dos serviços.

Deputados e senadores já sinalizaram serem favoráveis à aprovação da MP. No início do mês, a matéria recebeu o aval da comissão mista formada no Congresso. Relator do texto no colegiado, o senador Tasso Jereissaiti (PSDB-CE) defende que os esforços são para ofertar um serviço de melhor qualidade para os brasileiros. “É necessário mudar. Deixar como está é um crime e fizemos com o intuito de alcançar isso”, avalia.

O foco da MP é mudar o modelo atual de contratos de gestão o de concessão de serviços, semelhante ao que ocorre com os aeroportos brasileiros. Dessa forma, os municípios abrirão licitações para escolher o melhor prestador de serviços pela população, que poderão ser executados tanto por empresas públicas como privadas.

O parecer de Jereissati estabelece que os contratos em vigor poderão ser executados até o fim, mas os municípios terão de abrir concorrência quando eles se encerrarem. Segundo a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), a alteração na lei vem para cobrir o buraco deixado pelo sistema atual de gestão do saneamento e está “bem amarrada” para levar os serviços até os brasileiros. “O que essa MP vem trazer é, com toda certeza, um novo momento para a questão do saneamento básico, que diz questão à saúde e às outras vertentes que vão se desenvolver a partir dela”, pondera.

A preocupação da senadora é justificada pelos números do saneamento no Brasil. São cerca de 35 milhões de brasileiros sem acesso a água tratada. Isso equivale a toda população do Canadá sem água potável. Além disso, quase metade da população não tem serviço de coleta de esgoto. O reflexo na saúde de adultos e crianças em 1.935 dos 5.570 municípios brasileiros é perceptível. Nessas cidades foram registradas epidemias ou endemias ligadas à falta de saneamento básico, como dengue e diarreias.

Atraso na universalização
Estudo feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), com base no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), estima que no atual ritmo de investimentos, o Brasil deve atrasar pelo menos em três décadas a meta do Plano Nacional de Saneamento básico, que é de universalizar os serviços de água e esgoto no país o que ocorreria somente após 2060.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) comparou a situação dos brasileiros que vivem sem saneamento à dos habitantes da África do Sul, em 1948, que tiveram os direitos cerceados pela minoria branca que estava no poder. “Permitir que a população mais pobre deixe de participar do apartheid e passe a ter água tratada nas suas residências”, ressalta o parlamentar ao avaliar os reflexos da aprovação da MP.

Especialistas no assunto afirmam que um dos principais caminhos para mudar a situação atual dos serviços de saneamento é por meio da segurança jurídica. Com um ambiente mais estável para investimentos, a ideia é que os municípios atraiam mais recursos.

“A gente entende que é necessário mudar o ambiente de negócios de saneamento para promover investimentos e as propostas que estão presentes na MP. Resumidamente, a gente vê que ela busca propiciar maior uniformidade regulatória e ampliar a concorrência no setor, competitividade, propiciando maior segurança jurídica. E é isso que a gente precisa porque contar só com os cofres públicos, não tem como mais a gente contar apenas com eles. É necessário que venham aportes de outras origens, outras fontes”, defende a pesquisadora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (FGV/CERI) Juliana Jerônimo Smirdele.