STF retoma julgamento do foro privilegiado de deputados e senadores nesta quarta-feira
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (2) o julgamento sobre a ação que pode restringir o foro privilegiado de deputados federais e senadores. O foro por prerrogativa de função é um direito atribuído pela Constituição e a discussão já dura 11 meses.
Até o momento, há maioria de oito votos a favor, portanto faltam as manifestações de três ministros. No entendimento dos favoráveis, os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato. Caso contrário, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância da Justiça.
O julgamento começou no dia 31 de maio de 2017 e foi interrompido por dois pedidos de vista dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Tóffoli, que será o próximo a votar. O relator, Luís Roberto Barroso, votou a favor da restrição ao foro e foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello. Faltam os votos de Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
De acordo com o voto de Barroso, o foro por prerrogativa dos deputados, previsto no Artigo 53 da Constituição, deve ser aplicado somente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. O voto do ministro também prevê que o processo continuará na Corte se o parlamentar renunciar ou para assumir um cargo no governo após ser intimado para apresentar alegações finais.
Veja Também
Bandeira amarela passa a valer e conta de luz ficará mais barata
Ministro do STF determina recolhimento de livros acadêmicos de Direito considerados discriminatórios
Mutirão de renegociação de dívidas com bancos começou nesta sexta
Tribunal do Júri começa a julgar assassinos de Marielle Franco e Anderson