MP ajuíza ação contra atos de improbidade administrativa praticados em Rolim de Moura

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Rolim de Moura, com atribuição na defesa da probidade administrativa, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Rolim de Moura, Sebastião Dias Ferraz; o Secretário Municipal de Obras, Jenival Ferreira de Lima, e a empresa Tecchio e Silva Ltda. Foram acionados, também, quatro servidores da Prefeitura, integrantes da Comissão de Controle da Secretaria Municipal de Obras.

A ação, ajuizada pelo Promotor de Justiça Victor Ramalho Monfredinho, foi originada por denúncia na Ouvidoria do Ministério Público e também por meio de representação apresentada por vereador do município, a qual relatava atos de improbidade em compra de peças para uma máquina patrol.

Segundo relatório de diligências realizado e também por declarações de servidores da Prefeitura , várias peças foram pagas e dadas como recebidas, mas nunca adentraram o acervo patrimonial do município, servindo apenas como pagamento de outras peças não licitadas. Diante da evidente frustração à licitude do processo licitatório e violação dos princípios da Administração Pública, o MP pede a condenação dos réus pelo prejuízo ao erário, e, como medida cautelar, seja decretada a indisponibilidade dos bens dos envolvidos nos atos ímprobos.