TRE DE RONDÔNIA PUBLICA DECISÃO CONTRA MIGUEL SENA; ASSEMBLÉIA DEVE SER NOTIFICADA ATÉ SEXTA-FEIRA

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE) publicou nesta quinta-feira, a decisão que decretou a perda de mandato do deputado estadual Miguel Sena (PSDB) por infidelidade partidária. Mesmo tendo sido publicada em sessão (na última quinta) somente com a divulgação na publicação oficial a medida começa a ter eficácia externa, ou seja, a Assembléia Legislativa oficialmente já toma conhecimento, mas como se trata de perda de mandato os trâmites burocráticos exigem a comunicação para a Mesa Diretora.

Pela decisão, Miguel Sena deu causa a sua própria expulsão do PV e ao invés de discutir o problema mudou para outra legenda. Como foi uma posição interna, juristas ouvidos pelo RONDONIAGORA consideram que o TRE não teria competência para realizar o julgamento.

O TRE decidiu ainda que a convocação do suplente deve ser imediata e considerou inconstitucional as alterações feitas pelos deputados rondonienses. Confira a íntegra da decisão: