Envolvido em atos de vandalismo em Jirau ganha liberdade
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nrº
Vistos etc.
DESPACHO DO RELATOR
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Vistos etc.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Ermógenes Jacinto de Souza em favor de Joilson Messias Tim, indicando como coator o Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca desta Capital.
Informa que o paciente foi preso preventivamente no dia 5/4/2012 pela suposta participação no movimento grevista de trabalhadores havido nos alojamentos da construção da Usina Hidrelétrica de Jirau, em virtude do não atendimento de suas reivindicações trabalhistas.
As reclamações a que se refere foram levadas ao Ministério Público do Trabalho, sendo que os trabalhadores, que já vinham sendo perseguidos, no dia 8 de março receberam comunicação de que não seriam contemplados com nenhuma das reivindicações feitas, e assim, depois de 26 dias de greve, da qual participaram mais de dezesseis mil operários, precisamente no dia 22 de março, os trabalhadores que levantavam a bandeira por melhores condições de trabalho, dentre eles o paciente, foram conduzidos pela polícia e presos de forma arbitrária, abusiva e ilegal.
Sustentando ser injusta a prisão porque por trás da cruel opressão aos grevistas estão os interesses econômicos da empresa Camargo Correa/GDF Suez, envolvendo milhões e até bilhões de reais, pugna pela concessão de liminar, a fim de que seja colocado em liberdade e assim permaneça até o julgamento do writ, para o qual requer seja expedido o competente alvará de soltura.
A liminar foi i indeferida por não ter sido o pedido suficientemente instruído com cópias dos documentos comprobatórios do alegado constrangimento ilegal e das condições favoráveis do paciente.
Em virtude da decisão proferida nos autos n. 0004197-92.2012.8.22.0000 mesmo paciente e mesma de pedir sede em que reconheci a litispendência e determinei naqueles, o apensamento à este habeas corpus, com nova conclusão para o reexame da liminar, uma vez supridas as faltas impeditivas.
Relatei. Decido.
Consta que a prisão decorreu de representação da autoridade policial, que descreve ter sido o paciente apontado como um dos trabalhadores que participaram do citado movimento grevista, a ele sendo imputados atos de vandalismo, ameaças, constrangimento ilegal, danos ao patrimônio das empresas e furto, conforme se verifica da representação encartada às fls. 2/18 do Anexo 1/1.
Apesar da gravidade ínsita a esse tipo de episódio, verifico que a motivação da decisão censurada não se mostra suficiente para acautelar o Juízo, máxime porque o paciente, nos autos em apenso, comprova ter residência fixa (fls. 21/24) e profissão lícita (fls. 19/20), sendo que não ostenta antecedentes criminais (fl. 28 e fls. 358/359 do Anexo 1/1), também não havendo indicativo de que, em liberdade, possa prejudicar a colheita de provas ou que, em caso de eventual condenação, venha a frustrar a aplicação da lei.
Diante desse contexto, denota-se que os fundamentos da decisão censurada não apontam para a necessidade de se manter a segregação (Precedente 0003242-61.2012.8.22.0000, HC, julgado em 3.5.2012, Paciente: Franklin Francisco de Carvalho, Ordem concedida, à unanimidade).
Posto isso, em caráter excepcional, revogo o despacho de fls. 18/19, para deferir a liminar e, assim, conceder liberdade provisória ao paciente Joilson Messias Tim, qualificado nos autos, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319): 1) comparecimento periódico em juízo, no prazo e condições fixadas pelo impetrado, para informar e justificar atividades; 2) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, a serem estabelecidos pelo impetrado; 3) proibição de ausentar-se da comarca sem comunicação e autorização do impetrado.
Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso o paciente e, caso haja necessidade, que sirva este despacho como mandado, para assegurar-lhe o direito de permanecer em liberdade até o julgamento final deste writ.
Anoto que o não cumprimento das medidas cautelares impostas dará ensejo ao decreto de sua prisão preventiva (CPP, art. 282, § 4º).
Comunique-se o teor dessa decisão à autoridade impetrada, requisitando-lhe as informações pertinentes.
Após, dê-se vista à Procuradoria de Justiça.
Publique-se.
Porto Velho, 11 de maio de 2012.
Desembargador Valter de Oliveira
Relator
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