Fecomércio alerta empresários sobre prazo para adesão ao REPIS

Encerra-se amanhã, 31, o prazo para as empresas situadas em Porto Velho fazer a adesão ao Regime Especial de Piso Salarial, o REPIS, que permite uma redução na carga da folha de pagamento das microempresas e empresas de Pequeno Porte.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio/RO) alerta que o Certificado de Adesão somente será emitido neste mês, não havendo possibilidade de prorrogação do prazo.

O Certificado REPIS é o documento que permite às microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), definidas na Lei Complementar nº 123/06 do Simples Nacional, praticar o piso salarial especial. Neste ano a Convenção Coletiva estabeleceu o valor de R$ 900,00 para as empresas com até 10 funcionários.

De acordo com a própria Convenção as empresas, mesmo enquadradas nestes regimes (ME e EPP), precisam do Certificado do REPIS para não ter que pagar os pisos gerais do comércio que são mais elevados. A Fecomércio alerta para que as empresas que estão aplicando o regime recolham a taxa que garante o Certificado de Adesão.

O alerta pretende evitar que as micro e pequenas sejam prejudicadas e não sejam surpreendidas com a aplicação da multa prevista na Convenção, cláusula 3ª, § 1, nem que façam recolhimentos de verbas salariais retroativas, por não possuir o Certificado REPIS. A Fecomércio lembra ainda que a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego é constante, e caso seja verificada irregularidades com relação a falta de certificado, a empresa pode receber pesadas multas.

Fim do prazo de adesão é no dia 31 de maio

Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) exigir o cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017, promovendo fiscalização in-loco nas empresas, quando fará a solicitação das folhas de pagamento para verificar sua compatibilidade com as convenções coletivas de trabalho e verificar o cumprimento da legislação.

O não cumprimento da observância do REPIS, se constatado, impõe a necessidade de os fiscais lavrarem auto de notificação e estipular prazo para que a empresa efetue a folha complementar das diferenças salariais observadas com o recolhimento dos diversos encargos sociais.

Para se evitar ocorrências e problemas junto ao MTE a Fecomércio está alertando às empresas da Capital abrangidas pelas convenções coletivas de trabalho com os sindicatos que as mesmas deverão comprovar até o dia 31 de maio de 2016 os requisitos previstos na Cláusula 53ª e seus parágrafos 2º para se beneficiar do Regime Especial de Salários Normativos.

A Fecomércio/RO informa que maiores informações podem ser obtidas pelo site www.fecomercio-ro.com.br.