Microempreendedor individual tem até esta terça para entregar declaração anual simplificada

O prazo para o empresário fazer a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa ao ano-calendário 2015, situação normal, encerra nesta terça-feira (31). A declaração é elaborada e transmitida diretamente no portal do empreendedor. Está obrigado a fazer a entrega, o empresário optante pelo Simples Nacional de Microempreendedor Individual (Simei) em algum período do ano passado, esclarece a Delegacia da Receita Federal em Porto Velho.

Deverão ser prestadas informações relativas à receita bruta total auferida em 2015 das atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual. Também, devem ser informados dados sobre a existência de empregado durante o período abrangido pela declaração. No caso de extinção, o MEI deverá entregar a DASN-Simei de "Situação Especial" até o último dia do mês de junho, quando a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário. No demais casos, o prazo é até o último dia do mês seguinte ao da extinção.

Caso o empresário deixe de entregar a declaração dentro do prazo estabelecido está sujeito a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50. A multa é emitida automaticamente e estará disponível junto com o recibo da declaração.