Operação Fiscal “Transparência” tenta identificar fraudes em em empresas beneficiárias com recursos públicos

A Delegacia da Receita Federal em Porto Velho inicia nos próximos dias a Operação Fiscal “Transparência”. O alvo são empresas que receberam recursos públicos, em razão do fornecimento de bens e/ou serviços aos entes federados. Há indícios de que essas empresas não tenham declarado esses rendimentos e deixado de recolher impostos e contribuições ao Fisco Federal.

As empresas em situação irregular deverão apresentar, conforme o ano-calendário e o regime de tributação, Declaração Econômico-Fiscal da Pessoa Jurídica-DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Federais-DCTF, Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-DACON e Declaração de Informações Socioeconômicas Fiscais -DEFIS.

As declarações já apresentadas poderão ser retificadas para inclusão de receitas não declaradas. Neste caso, as diferenças de créditos tributários podem ser recolhidos espontaneamente, sem multa de ofício, acrescidos apenas dos juros SELIC e multa moratória.

As autuações podem ser pesadas e ainda culminar em processo penal. “Caso não se regularizem, as empresas serão autuadas para pagar diferenças de imposto e contribuições com multas de até 225%. Neste caso, haverá ainda representação fiscal para fins penais ao Ministério Público Federal”, adverte o Delegado da Receita Federal em Porto Velho, Michel Lopes Teodoro.