Aélcio da TV apresenta projeto de lei que determina horários fixos para empresas entregarem mercadorias

O deputado Aélcio da TV (PP) é autor do projeto de lei que obriga fornecedores de bens e serviços localizados em Rondônia a fixar data e turno, para entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores.

O deputado acrescenta que, mesmo diante de leis que disciplinam os direitos dos consumidores, é de competência de os estados legislarem em casos como o citado pelo parlamentar, protegendo assim, a relação de consumo e prestação de serviços.

“Com a determinação do horário para a entrega de um determinado produto, o consumidor tem a possibilidade de se programar dentro dos turnos estabelecidos pela nossa proposta, sem prejudicar sua rotina diária”, informou o parlamentar.

O deputado acrescenta que, mesmo diante de leis que disciplinam os direitos dos consumidores, é de competência de os estados legislarem em casos como o citado pelo parlamentar, protegendo assim, a relação de consumo e prestação de serviços.