Airton Gurgacz requer reapresentação de projeto rejeitado na CCJ

O deputado Airton Gurgacz (PDT) apresentou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa requerimento solicitando a apresentação e o trâmite na Casa de Leis, do projeto de lei de sua autoria que foi rejeitado durante sessão legislativa.

O projeto isenta o pagamento de taxas na emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza e dá outras providências.

Airton Gurgacz explicou que seu projeto foi rejeitado e arquivado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJ) e em seguida sofrido o mesmo processo em sessão legislativa. O argumento para emissão de parecer contrário foi de que se tratava de matéria inconstitucional.

Na oportunidade, citou Airton, o deputado Jesuíno Boabaid foi o autor do parecer, entretanto, o próprio parlamentar, após fazer um reestudo da natureza da matéria, se convenceu de que não há inconstitucionalidade.

“Desta forma estamos reapresentando o projeto, considerando que o nosso Regimento Interno somente permite a reapresentação de matéria idêntica na mesma Legislatura, desde que aprovado o seu recebimento pela maioria de votos, pedimos o apoio dos nobres deputados”, concluiu Airton Gurgacz.