ALE VAI À JUSTIÇA CONTRA GOVERNO POR FALTA DE REPASSE DE RECURSOS DEFINIDOS NO ORÇAMENTO

A não destinação, no final do ano passado, de recursos da ordem de R$ 4 milhões deve levar a Assembleia Legislativa a impetrar mandado de segurança nesta terça-feira, solicitando ao Poder Judiciário, o sequestro do dinheiro nas contas do Governo, necessário para a Casa de Leis cumprir suas obrigações, principalmente com seus servidores.

O governador Confúcio Moura (PMDB) não enviou os recursos definidos no Orçamento de 2013, o que pode inclusive leva-lo a sofrer processo por improbidade administrativa. Situação semelhante vem passando os sindicatos de servidores, que não estão recebendo os descontos realizados na folha de pagamento sob o argumento de que o Estado passa por dificuldades financeiras. No caso da Assembleia, os repasses estão definidos em Lei.