Amir denuncia no plenário da Câmara atraso da transposição e defende a inclusão dos servidores dos outros poderes

O deputado federal Amir Lando denunciou no plenário da Câmara dos Deputados os advogados da União e técnicos do Ministério do Planejamento pela demora na emissão do Parecer Técnico Normativo Vinculante que, segundo o governo federal, servirá de fundamentação jurídica para transpor aos quadros da União os servidores estaduais de Rondônia. Em seu discurso, Amir disse que não seria necessária a publicação de tantas normas ou lei sobre o assunto, uma vez que a Emenda Constitucional 60 é norma autoaplicável. Basta respeitar o que está escrito.

O parlamentar acha um absurdo o governo federal apresentar desculpas para cada vez mais se distanciar do enquadramento dos servidores no plano federal.
Amir Lando assinou requerimento convocando o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça; Geraldo Nicoli, Presidente da Comissão Interministerial da Transposição em Brasília e o ministro chefe da AGU, Luís Adams, para prestarem esclarecimentos na Comissão de Constituição e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) sobre o parecer normativo da transposição dos servidores que até agora não aconteceu. Amir quer que as autoridades digam para os juristas que compõe a CCJ qual é a dúvida sobre esse imbróglio. O requerimento será aprovado somente nessa semana porque todas as Comissões no Congresso Nacional estão se formando de novo, conforme o regimento das duas casas.
Acrescentou em seu discurso que os advogados da União e os técnicos do governo não precisam de métodos rebuscados para aplicar a norma que ampara os servidores a serem transpostos. “Basta ler e aplicar o que está escrito”, disse.
O parlamentar acha um absurdo o governo federal apresentar desculpas para cada vez mais se distanciar do enquadramento dos servidores no plano federal.
Amir Lando assinou requerimento convocando o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça; Geraldo Nicoli, Presidente da Comissão Interministerial da Transposição em Brasília e o ministro chefe da AGU, Luís Adams, para prestarem esclarecimentos na Comissão de Constituição e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) sobre o parecer normativo da transposição dos servidores que até agora não aconteceu. Amir quer que as autoridades digam para os juristas que compõe a CCJ qual é a dúvida sobre esse imbróglio. O requerimento será aprovado somente nessa semana porque todas as Comissões no Congresso Nacional estão se formando de novo, conforme o regimento das duas casas.