Amir Lando alerta governo federal para uma "enxurrada" de ações judiciais

O deputado federal Amir Lando (PMDB-RO) realizou um discurso na semana passada na tribuna da Câmara dos Deputados, alertando o governo federal sobre uma “enxurrada” de ações judiciais que vão onerar ainda mais os cofres da União por causa do descumprimento à Emenda Constitucional 60 que é clara sobre os servidores estaduais com direito à transposição para o quadro federal. “Não é possível que o governo não perceba a gravidade jurídica pelo descumprimento à norma fundamental”, frisou.

O parlamentar disse que todo esse trabalho poderá ser ainda evitado se o governo federal cumprir o que determina a Lei e enquadrar de imediato mais de 10 mil servidores que no seu entendimento jurídico tem direito a essa transposição. “Os órgãos de fiscalização e defesa do Estado, por descumprimento e até incúria, acabam onerando ainda mais os cofres públicos com a prevaricação. Veja o caso da isonomia do Sintero, a conta está alta porque o tempo todo, a AGU utilizou-se de institutos meramente protelatórios e agora terá que pagar o principal e seus acessórios”, disse Amir Lando.

O deputado Amir Lando disse que já solicitou uma reunião para os representantes sindicais e parlamentares da bancada federal que queiram participar para mais uma rodada de negociações.

O parlamentar disse que todo esse trabalho poderá ser ainda evitado se o governo federal cumprir o que determina a Lei e enquadrar de imediato mais de 10 mil servidores que no seu entendimento jurídico tem direito a essa transposição. “Os órgãos de fiscalização e defesa do Estado, por descumprimento e até incúria, acabam onerando ainda mais os cofres públicos com a prevaricação. Veja o caso da isonomia do Sintero, a conta está alta porque o tempo todo, a AGU utilizou-se de institutos meramente protelatórios e agora terá que pagar o principal e seus acessórios”, disse Amir Lando.

Finalizando, o parlamentar disse que a União deve ao Estado de Rondônia essa transposição de servidores e por uma questão de compromisso e respeito, terá que cumpri-la. “Queremos apenas que a nossa Constituição Federal seja respeitada por quem tem a obrigação rigorosa de obedecê-la”, finalizou.