Amir Lando diz que presidente pode ser responsabilizada pelo descumprimento da Constituição

O deputado federal Amir Lando (PMDB-RO) realizou um pronunciamento nesta sexta-feira pela manhã na tribuna da Câmara dos Deputados para denunciar a morosidade no enquadramento dos servidores estaduais no plano federal pela transposição. Amir, disse que basta apenas o governo federal através de seus advogados na AGU e Conjur (Ministério do Planejamento), aplicar o que está disposto na Constituição Federal na Emenda Constitucional 60 e enquadrar de imediato os servidores aos quadros da União.

Na quinta-feira, o parlamentar esteve mais uma vez no Ministério Público do Tribunal de Contas da União com o procurador Paulo Bugarin e constatou que a consulta feita pela AGU sobre os assuntos alegados controversos se encontra ainda em análise. Amir fez um apelo ao procurador, esclarecendo inclusive que com essa demora, o prejuízo será integralmente da União e todos podem ser responsabilizados pela alta conta a ser apresentada, caso o servidor opte pela via judicial. A título de colaboração, Amir Lando disponibilizou através da sua assessoria em Brasília, as decisões judiciais que favoreceram os policiais militares que por determinação judicial, serão servidores federais.
O parlamentar disse que confia no Tribunal de Contas da União como uma corte que tem a função primordial de observar as normas constitucionais e obedecê-las integralmente. Por isso, disponibilizou memórias jurídicas sobre os servidores a serem transpostos e acompanha “pari passu” o moroso processo de consulta. “Não descansarei até ver o direito desses servidores serem respeitados, nem que para isso tenha que fazer sustentação oral em nome de todos os que sofrem”, disse.
Amir Lando ainda chamou a atenção da mesa na Câmara dos Deputados para que dirija o olhar para a obediência a Constituição Federal e o ajude a cobrar do governo federal o zelo pela norma fundamental. “Estamos em um Estado Democrático de Direito e temos que respeitar a CF, caso contrário, o país enfrentará o caos sob todos os aspectos”, acrescentou.

Na quinta-feira, o parlamentar esteve mais uma vez no Ministério Público do Tribunal de Contas da União com o procurador Paulo Bugarin e constatou que a consulta feita pela AGU sobre os assuntos alegados controversos se encontra ainda em análise. Amir fez um apelo ao procurador, esclarecendo inclusive que com essa demora, o prejuízo será integralmente da União e todos podem ser responsabilizados pela alta conta a ser apresentada, caso o servidor opte pela via judicial. A título de colaboração, Amir Lando disponibilizou através da sua assessoria em Brasília, as decisões judiciais que favoreceram os policiais militares que por determinação judicial, serão servidores federais.
O parlamentar disse que confia no Tribunal de Contas da União como uma corte que tem a função primordial de observar as normas constitucionais e obedecê-las integralmente. Por isso, disponibilizou memórias jurídicas sobre os servidores a serem transpostos e acompanha “pari passu” o moroso processo de consulta. “Não descansarei até ver o direito desses servidores serem respeitados, nem que para isso tenha que fazer sustentação oral em nome de todos os que sofrem”, disse.
Amir Lando ainda chamou a atenção da mesa na Câmara dos Deputados para que dirija o olhar para a obediência a Constituição Federal e o ajude a cobrar do governo federal o zelo pela norma fundamental. “Estamos em um Estado Democrático de Direito e temos que respeitar a CF, caso contrário, o país enfrentará o caos sob todos os aspectos”, acrescentou.
O atraso no enquadramento dos servidores no plano federal causa também um prejuízo muito grande ao Estado de Rondônia que deveria estar economizando com a folha de pagamento, cerca de R$ 30 milhões de reais que poderiam ser empregados na educação, saúde e segurança.
Com as várias inserções feitas no TCU, Amir Lando deposita total confiança no resultado da análise jurídica porque entende que aquela corte jamais poderia fugir do texto constitucional e deixar de aplica-la ou recomendar sua aplicação.
O parlamentar disse que a transposição se apresenta como um jogo de xadrez, mas ele luta diariamente para que os servidores não sejam enganados. “Vamos à última consequência, mas, como deputado federal, não posso permitir que a Constituição que eu jurei obedecer, seja desrespeitada. Vamos depositar nossa esperança na análise final do TCU”, finalizou.