Amir Lando pressiona para que o Estado ingresse com Mandado de Segurança no STF
O deputado federal Amir Lando (PMDB-RO) em várias audiências e reuniões que participou em Brasília juntamente com os sindicalistas e parte da bancada federal, por reiteradas vezes deixou claro que a questão da transposição de servidores estaduais de Rondônia aos quadros da União deveria ser decidida na Justiça. Para ele, a aplicação do que preceitua a Constituição Federal na EC 60 é clara e de fácil interpretação. Basta obedecer ao que está escrito na norma fundamental, frisou.
Segundo o parlamentar, no Tribunal de Contas da União (TCU) já atuou com o envio de memórias jurídicas que esclarecem o direito dos servidores e mais uma vez os órgãos responsáveis pela boa interpretação da CF/88 deram a entender que não querem cumpri-la. Não podemos esperar mais, porque os servidores já estão perdendo a esperança, disse.
Amir disse que o governo do Estado não pode mais perder tempo e precisa ingressar urgentemente com um Mandado de Segurança por Omissão à Constituição Federal junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir de imediato que os chamados incontroversos sejam incluídos na folha de pagamento do governo federal.
Segundo o parlamentar, no Tribunal de Contas da União (TCU) já atuou com o envio de memórias jurídicas que esclarecem o direito dos servidores e mais uma vez os órgãos responsáveis pela boa interpretação da CF/88 deram a entender que não querem cumpri-la. Não podemos esperar mais, porque os servidores já estão perdendo a esperança, disse.
Amir Lando disse que se for o caso, pretende fazer sustentação oral no TCU quando a matéria chegar ao pleno daquela corte. Além disso, está pressionando o governo do estado para que os seus advogados ingressem logo com esse Mandado para garantir os direitos dos servidores ávidos por mudança aos quadros da União.