Aprovado Projeto de Lei que fixa valores de taxa no Detran

Foi aprovado na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei (PL), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição e fixação de valores de taxa de serviços e a concessão de benefício fiscal no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia-Detran.

O deputado Adelino Follador (DEM) foi o relator da matéria e concedeu parecer favorável para a proposição que foi aprovada em primeira e segunda votação. O projeto visa atender os usuários que pretendem fazer os serviços de primeiro emplacamento em motocicletas do tipo ciclomotor e ciclo-elétricos (bicicleta elétrica).

De acordo com o artigo 3º do projeto, fica concedida a isenção total (100%), exclusivamente, das taxas de primeiro emplacamento de ciclomotores e ciclo-elétricos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia, pelo prazo de até dois anos, a contar da publicação da lei.