Assembleia aprova doação de terras do Estado para o município de Porto Velho

Os deputados aprovaram Projeto de Lei nº 303/16 de autoria do Poder Executivo, autorizando a transferência, mediante doação, de lote pertencente ao Estado para a posse definitiva do município de Porto Velho, na rua Wanderlei Pontes, bairro Nacional, onde está localizada a Escola Municipal que leva o nome do bairro.

A justificativa enviada à Assembleia diz ser a doação de interesse público e atende ao pleito efetuado pelo município de Porto Velho, com a finalidade de regularizar o imóvel, tendo em vista que as edificações existentes já pertencem ao município, ficando o presente ato restrito somente ao terreno.

O lote 305 está situado na rua Wanderlei Pontes, confluência com a Rua Araucária, n. 3298, Bairro Nacional, Setor 20, Quadra 519, com área de 1.959,49 metros quadrados. Salienta o Estado de que o mesmo permanecerá destinado à Escola Municipal.

Com a aprovação, caberá à municipalidade, tomar as medidas necessárias ao cumprimento da presente Lei no que se refere à transferência do respectivo imóvel, perante os cartórios competentes, oficiando à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para assinatura de escritura pública.

Pelos termos de doação o bem deve ser utilizado exclusivamente para atender à necessidade e ao interesse público, especialmente para fins de atendimento e utilização pública, ficando vedado à prefeitura transferir para terceiros, com outra destinação, nem ser vendido sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado, independente de interpelação.