Assembleia aprova implantação da Libras em todos os órgãos públicos

A tradução simultânea para a Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) poderá ser instituída em todas as sessões institucionais em órgãos e espaços públicos do Poder Executivo, na administração direta a indireta, e também dos poderes Legislativo e Judiciário. O projeto de lei nº 820/13 de autoria do deputado Valdivino Tucura (PRP) foi aprovado em primeira e segunda votação, durante sessão na Assembleia Legislativa na semana passada. O projeto foi encaminhado ao Governo para ser sancionado e publicado no Diário Oficial do Estado.

O parlamentar justificou que a intenção é garantir aos portadores de deficiência auditiva o direito ao pleno exercício da cidadania. “Mais de cinco milhões de pessoas com problemas auditivos vivem em silêncio no Brasil. São cidadãos que cumprem seus deveres, mas são tratados com preconceito pelos que pregam a normalidade física”, frisou.
Valdivino Tucura salientou que que a Constituição Federal trata em seu artigo 24, XIV, da proteção e integração social das pessoas com deficiência. A Libras foi instituída como instrumento legal de comunicação e expressão pela Lei Federal 10.436/2002. “O Brasil é reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), pela Organização dos Estados Americanos (OEA) e por outros organismos internacionais como modelo em legislação voltada para a inclusão social de pessoas portadoras de deficiência”, informou.