Assembleia aprova projeto de Ezequiel Junior que garante direito ao consumidor

O projeto que amplia e garante os direitos dos consumidores, foi aprovado pela Assembleia Legislativa. O projeto assegura o direito à informação quanto ao desconto em antecipação de dívidas e o outro obriga prestadores de serviços a definir data e hora para entrega e montagem de produtos. O Projeto de Lei 365/16, de autoria do deputado Ezequiel Júnior (PSDC), dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de saldar, antecipadamente, seus débitos e obter redução de juros e demais acréscimos.

Pelo projeto aprovado, todo estabelecimento que operar com financiamento, crediário, empréstimos ou demais operações deverá manter cartazes fixados permanentemente, informando o direito em antecipar pagamento de dívida com redução proporcional de juros. O cartaz fixado no estabelecimento deve conter que “nos termos do §2º, do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fica assegurado ao consumidor que efetuar a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, a redução proporcional dos juros e demais acréscimos”.

Para quem descumprir a lei, será aplicada multa de R$ 1 mil a R$ 100 mil, de acordo com a gravidade da infração, a capacidade econômica do infrator e as vantagens obtidas. Em casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro. A fiscalização será realizada pelo Procon.

O Parlamentar comemorou a aprovação do projeto pelos demais pares e disse que esse é o dever da Casa de Leis do Estado, garantir que todos os Rondonienses tenham direito à informação, o consumidor do direito de saldar, antecipadamente, seus débitos e obter redução de juros e demais acréscimos. Pontuou o Parlamentar.