Assembleia aprova projeto que regula processo administrativo

Normas buscam harmonizar a proteção dos direitos dos administrados

A Assembleia aprovou proposição legislativa, de autoria do deputado Ezequiel Junior (PSDC), que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado. Aélcio da TV (PP)  atuou como relator nas comissões de Finanças e de Constituição e Justiça e concedeu pareceres favoráveis. O projeto segue agora para sanção governamental.

Ao justificar a proposição, Ezequiel detalhou aos demais deputados que se propõe estabelecer as normas gerais do modo de agir da administração pública direta e indireta em âmbito estadual, buscando harmonizar dois objetivos: a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração.

Ele reiterou que as medidas são de suma importância para que se afaste o casuísmo e o excesso de subjetividade nas relações administrativas, assegurando à administração meios para que sejam tomadas decisões legais, fundamentadas, objetivas e oportunas.

O projeto visa a informação e a participação adequada dos interessados no processo de decisão administrativa, na medida em que assegura maior transparência das razões de decidir, reduzindo, com isso, contendas desnecessárias nas vias judiciais.

Segundo Ezequiel, sua proposição detalha os princípios aplicados ao processo administrativo, os direitos e deveres dos administrados.

“Cumpre mencionar que o projeto de lei é constitucional, uma vez que, embora trate de aspectos da administração pública interna, não visa organizá-la, mas tão somente regular o processo e o procedimento administrativo no âmbito da administração direta e indireta de Rondônia, razão pela qual esta proposta não viola o preceito que confere ao governador a prerrogativa da iniciativa de projetos de lei que visem a criação de função ou a organização administrativa, mormente porque não há aumento de despesas e nem a criação ou modificação de atribuições nos órgãos do Estado”, esclareceu o deputado Ezequiel Júnior.