Assembleia aprova projetos que tratam sobre celular, bancos e Emater

A Assembleia Legislativa aprovou projetos de leis, de autoria dos deputados Ezequiel Júnior (PSDC) e Alex Redano (PRB), que tratam sobre a essencialidade do aparelho celular e, também, obrigam as casas lotéricas e os bancos públicos e privados, em todo território do Estado de Rondônia, a colocarem à disposição de seus clientes, banheiros masculinos e femininos, incluindo também as adaptações para os portadores de necessidades especiais.

Além disso, foi aprovado projeto de lei, de autoria coletiva, que denomina a Emater como Empresa Estadual de Assistência Técnica do Estado de Rondônia.

De autoria de Ezequiel Júnior, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei que define, como bem essencial, o aparelho celular, utilizado pelo consumidor no serviço telefônico móvel e dá outras providências.

Dessa maneira, estende a aplicação de normas para sua substituição, reposição ou abatimento proporcional no preço, em caso de vício ou defeito do produto, na forma que especifica, aplicando-se ao produto as disposições dos §§ 3° e 4° do art. 18 da lei n" 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Projeto de lei de autoria do deputado Alex Redano, que altera as redações dos arts. 1°, 4° e 5° da Lei Estadual 2482/2011, foi aprovado pela Assembleia Legislativa. Com isso, ficam as casas lotéricas e os bancos públicos e privados, em todo território do Estado de Rondônia, obrigados a colocarem à disposição de seus clientes, banheiros masculinos e femininos, incluindo também as adaptações para os portadores de necessidades especiais, bem como a instalação e disponibilização de bebedouros de água com oferecimento de copos descartáveis.

A nova norma define que os bancos e as casas lotéricas não cobrarão qualquer taxa ou valor monetário pela disponibilização dos banheiros e pelo fornecimento de água e que terão 180 dias para o cumprimento da lei.

A lei 3.138 de 05 de julho de 2013 e dá outras providências foi alterada pelos deputados, passando a vigorar com a denominação da Emater como Empresa Estadual de Assistência Técnica do Estado de Rondônia. O projeto modificativo foi apresentado de forma coletiva pelos parlamentares na Assembleia Legislativa e aprovado a unanimidade.