Assembleia aprova prorrogação do Refaz até 31 de março

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 1269/2026, que prorroga até 31 de março o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Fazenda Pública Estadual (Refaz ICMS).

 O programa foi instituído pela Lei 6.150/25, e tem como objetivo possibilitar que contribuintes regularizem débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) junto ao Estado.

De acordo com a justificativa da proposta, a prorrogação do prazo busca oferecer mais tempo para que empresas e contribuintes possam aderir ao programa, ampliando a efetividade da política de regularização fiscal no âmbito do Estado de Rondônia.

Com a medida, o governo estadual espera incentivar a quitação ou renegociação de débitos tributários, fortalecendo a arrecadação e contribuindo para o equilíbrio das contas públicas. O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.