Assembleia derruba veto revogando Lei que regulamenta convênios

Os parlamentares estaduais rejeitaram o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 1148/14, de autoria coletiva dos deputados, que revoga a Lei nº 3.307, de 19 de dezembro de 2013, que regulamenta os convênios financeiros, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades públicas federais, estaduais, municipais e atividades de interesse público que envolvam a transferência de recursos financeiros, oriundos do Orçamento Estadual.

Ao vetar totalmente o projeto, o Governo justificou que durante muito tempo, os convênios foram regulados pelas Portarias Interministeriais, já que o Estado de Rondônia não possuía lei específica, explicando que a Lei Estadual surgiu de uma necessidade de regulação da matéria, em respeito aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, legalidade e eficiência.

No entendimento dos deputados, a revogação da Lei 3.307/13 deve-se ao fato dos convênios financeiros, contratos de repasse e termos de cooperação estarem devidamente disciplinados pelo Decreto nº 6.179/2007 e pela Portaria Interministerial nº 507/11. O relator, deputado Kaká Mendonça (PTB), deu parecer contrário ao veto do Poder Executivo, em plenário, sendo acatado pelos deputados em votação única.