Assembleia Legislativa discute educação inclusiva em audiência pública

A Assembleia Legislativa, atendendo à propositura do deputado estadual Cirone Deiró (Podemos), realizou na tarde desta segunda-feira (27), audiência pública para tratar dos desafios do processo de inclusão escolar das pessoas com deficiência, bem como a qualidade de ensino ofertada aos educandos, público alvo da educação especial, nos âmbitos municipal e estadual.

Segundo Deiró, "quando os pais colocam um filho na escola, esperam que ele aprenda e se desenvolva, o que infelizmente não tem acontecido na rede pública. O Estado precisa assumir o seu papel, cumprindo a sua determinação legal. Somos um Estado novo, com grandes desafios de avançar em todos os sentidos. Temos uma demanda grande e não conseguimos oferecer um atendimento à altura".

"Quero registrar o trabalho que é realizado pelas instituições que cuidam das pessoas com deficiências. Temos uma grande necessidade em relação aos cuidados com as pessoas com deficiência e a nossa intenção é debater essa necessidade, especialmente nas nossas escolas", disse.

Segundo Deiró, "quando os pais colocam um filho na escola, esperam que ele aprenda e se desenvolva, o que infelizmente não tem acontecido na rede pública. O Estado precisa assumir o seu papel, cumprindo a sua determinação legal. Somos um Estado novo, com grandes desafios de avançar em todos os sentidos. Temos uma demanda grande e não conseguimos oferecer um atendimento à altura".

O secretário de Estado da Educação (Seduc), Suamy Vivecananda; a secretária adjunta da Secretaria de Estado de Ação Social (Seas), Liana Silva; o procurador federal Rafael Bevilaqua; o juiz da Vara de Execuções Penais, Flávio Henrique; o promotor Marcelo Lima de Oliveira; o defensor público Sérgio Muniz, a secretária adjunta municipal de Educação de Porto Velho, Glaucia Negreiros; o presidente do Sindicatos do Estabelecimentos de Ensino, Augusto Pellúcio, entre outras autoridades, participaram da audiência pública.

Cirone Deiró pediu que os profissionais cedidos pela Seduc para as entidades que cuidam de pessoas com deficiência, sejam mantidos. "Meu pedido é que, não apenas sejam mantidos os que já estão cedidos, mas ampliado esse número, uma vez que o Estado não tem como fazer esse trabalho, que acaba sendo absorvido por essas entidades".

Palestras

A pedagoga Marxilene Vieira destacou que "é preciso pensar no ser humano de forma ampla. E a educação faz parte desse processo de inclusão. É preciso conviver para aprender".

Segundo ela, "enquanto mãe de uma jovem com espectro autista e pedagoga, gostaria de abordar que a educação inclusiva é um desafio e precisamos pensar sobre isso. As pessoas com necessidades fazem parte da diversidade. O gestor precisa ter visão inclusiva, que atenda as singularidades e particularidades".

A fonoaudióloga Klívia Meireles, que trabalha no gabinete do deputado estadual Cirone Deiró, apontou que a rede estadual conta com 177 escolas atuando no Atendimento Educacional Especializado (AEE), com 217 professores, 10 cuidadores, um revisor cego e 38 interpretes de Libras para atender aos alunos com as mais diversas deficiências.

“O déficit de um atendimento especializado, de um acompanhante, de um mediador para as pessoas com deficiência nas escolas do nosso Estado é muito grande. Na sala de aula, o professor regular, precisa dar a atenção para todos os alunos e desta forma necessita de ajuda, que poderia ser dada por um acompanhante especializado”, explica.

Klívia Meireles destacou ainda que a audiência pública tem como objetivo principal é garantir políticas públicas para garantir que as necessidades educacionais das pessoas com deficiência sejam supridas nas escolas. “A questão pedagógica deixa a desejar e precisamos lutar para reverter essa situação”, indaga.

O Juiz da Vara de Execuções Penais, Flávio Henrique, apontou que a educação inclusiva compreende um conjunto de ferramentas e estratégias que tem como objetivo a inserção de indivíduos com qualquer tipo de deficiência dentro do ambiente escolar regular. “Não é apenas abrir a porta, ou seja, matricular o aluno. Existe todo um processo pedagógico inclusivo que precisa ser adotado. Colocar o aluno na sala de aula sem um processo pedagógico adequado e a inclusão mais rasa de todas. A escola é que precisa se adaptar aos alunos, precisa ter profissionais capacitados para atender todos os alunos”, disse.

Flávio Henrique destacou a Lei nº 12.764, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelecendo diversas diretrizes para sua consecução e a Lei 13.146 de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para contribuir e apresentar os elementos necessários para que a audiência tenha um encaminhamento válido. “A construção de uma lei é fruto das necessidades de uma sociedade e todos nós temos o dever de garantir que elas sejam cumpridas”, ressalta.

Utilizando o conceito do Nobel de Economia, James Heckman que defende o “investimento na primeira infância como estratégia eficaz para o crescimento econômico”, o promotor Marcelo Lima de Oliveira pontuou duas ações para garantir o sucesso da pauta debatida durante a audiência. “O município precisa urgentemente, cuidar das suas creches e dar a atenção que elas necessitam para atender os alunos os com deficiências, principalmente na primeira fase”, destaca.

A outra sugestão do promotor foi o reaproveitamento dos professores que estão sendo afastados das salas de aula por questões de saúde. “Esses professores estão sendo colocados nas bibliotecas e nesses momentos precisamos ser criativos. Esses professores poderiam estar suprindo essa demanda, poderiam estar fazendo cursos de readaptação, pois eles tinham o sonho de contribuir com a educação é a saúde não permitiu. Mas, quem sabe através de um programa, de uma adaptação, eles não possam retornar para as salas e contribuir com o professor regular”, insinua.

O advogado Humberto Marques, que é presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia (OAB/RO), leu trechos do Estatuto da Pessoa com Deficiência e citou que o Supremo Tribunal Federal assegurou a validade de artigos da lei, que garantem a inclusão de pessoas com deficiências na educação formal. Ele discorreu ainda sobre ações pontuais que tramitam na justiça de Rondônia e disse que a OAB/RO está junto na luta por inclusão.

O procurador federal Rafael Bevilaqua ressaltou que "a contribuição que quero trazer para este debate é dizer que o ideal é que as pessoas precisam ter representatividade, acesso aos espaços de poder. A sociedade precisa estar inteiramente representada, para que o beneficiado com a política pública, possa ser o autor, o protagonista dessa política. O Estado está tentando se corrigir e passar a ser inclusivo, mas ainda não tem sido o suficiente".

Para o defensor público, Sérgio Muniz a inclusão é positiva, contudo é necessário incluir todos neste processo. “Temos legislações para garantir os direitos das pessoas com deficiências, contudo, os alunos do distrito de São Carlos ainda não iniciaram seu ano letivo, e em outras situações muitos pais precisam recorrer a Defensoria Pública para garantir vaga próxima a sua residência. Desta forma, podemos observar que a luta pela educação é uma luta de todos”, relatou.

A adjunta da Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas), Liana Lima, falou que nesses primeiros meses, a pasta vem atuando na garantia da Lei 4.184/17, que dispõe sobre a inclusão do símbolo do Transtorno do Espectro do Autista (TEA), nas placas ou avisos de atendimento prioritário e no planejamento do I Fórum Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência que será realizando ainda neste primeiro semestre.

O representante do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino, Augusto Pellúcio, informou que houve uma retração no número de alunos na rede privada, que antes era de 10% ou até de 12% dos estudantes, e hoje chegam a 7% ou 8%. "São mais alunos na rede pública, impondo um desafio ainda maior. E o assunto inclusão precisa transpor a esfera familiar. Trago um dado que nos preocupa: o número de pedagogos se reduz e boa parte deles é formada com ensino à distância, sem a vivência na sala de aula, sem prática. Imaginemos lidar com a educação inclusiva. Ou seja, a educação regular já enfrenta inúmeras dificuldades", completou.

Ele aproveitou para sugerir que sejam envolvidos na discussão o Conselho Estadual de Educação, o IFRO e a Universidade Federal de Rondônia (Unir) e que envolva todas as esferas.

A secretária municipal adjunta de Educação (Semed), Gláucia Negreiros, destacou a importância de reconhecer a concepção de educação inclusiva. “Seguimos a Resolução do Conselho Municipal e temos como meta cumprir as estratégias para educação especial. É um desafio árduo e temos feitos políticas públicas para garantir o acesso e permanecia desses alunos nas nossas escolas”, esclareceu.

Ainda segundo Negreiros, hoje existem 1.095 alunos com deficiência nas escolas municipais. “Entre as nossas ações estão a Lei Complementar Nº 724 de 2018 que dispõe sobre a criação de Auxílio de Educação Especial e a implantação da 1º escola bilíngue municipal. Não é o que gostaríamos, mas é o que podemos fazer dentro do orçamento e do que permite a Lei de Responsabilidade Fiscal", observou.

Debates

A diretora da Casa Família Roseta, Giusi Fulco, reconheceu que houve avanços, mas ainda há muito a ser feito para garantir a inclusão e os direitos. "Mas, destaco que é preciso ouvir as pessoas, ouvir as entidades que trabalham diretamente com essas pessoas com deficiência, para construir uma política pública que leve em conta as necessidades específicas, seja na saúde, educação, lazer, enfim. O maior desafio nosso é a falta de diálogo entre os diferentes atores sociais que atuam com essas políticas".

Para Giusi, "todo mundo sabe da realidade, mas não é fácil enfrentar os desafios. A pessoa com deficiência é uma prioridade absoluta. Se não acolhemos, não podemos ser civilizados. Temos que dar espaços a tudo o que é diverso. Quando incluímos uma criança com deficiência na escola, estamos oportunizando também aos seus colegas a convivência, a empatia, a tolerância e o respeito".

Mãe de uma criança surda, Natália Carvalho, falou da importância dos Centros de Apoio aos Profissionais da Educação de Surdos e lamentou o fechamento da unidade de Porto Velho. “Esse centro era muito importante e foi fechado. As Leis existem e não estão sendo cumpridas e desta forma, as escolas não estão preparadas para receber os alunos surdos. Eu como mãe, luto diariamente pelo futuro do meu filho, pois tudo que estamos falando aqui será refletido na vida dele. Eu tenho um filho inteligente e comunicativo e espero que as outras mães que também lutam pelos direitos dos seus filhos continuem, pois quem ganha no final de tudo isto, somos nós. Eu sou a maior beneficiada, pois através da minha luta, desenvolvi muitas habilidades”, destacou.

A psicóloga Janaína Sampaio, é mãe de jovem com espectro autista, relatou que falta acompanhamento psicopedagógico. "Falta estrutura para atender aos alunos autistas e portadores de deficiências. Nossos filhos não precisam de cuidadores e não estão em colônia de férias, mas precisam de acompanhamento profissional especializado".

Ela cobrou investimento de verdade. "Chega de 'jeitinho brasileiro'. Inclusão é possível. Investir em qualificação, abrir concurso público, equipe multidisciplinar e incentivos fiscais às escolas particulares que cumpram com uma política de inclusão. Seriam avanços essenciais".

A presidente da Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rondônia, Hilda Salvático, enfatizou que "são essas pessoas, a maioria sem ter como expressar suas necessidades, que nos trazem aqui para falar dos seus desafios. Somos nós que trabalhamos com escolas especiais, que temos um trabalho efetivo. Temos uma parceria com o Estado, que libera os profissionais e também asseguramos recursos para o transporte escolar e outras atividades. Hoje, o valor per capita por aluno é de apenas R$ 55,00 e é preciso haver um reajuste".

De acordo com Imone Marinho, mãe de autista, existem dois pilares para a educação inclusiva, o cuidador e o profissional especializado (psicopedagogo). “Como uma pessoa que possui apenas o ensino médio, formação exigida para os cuidadores, vai cuidar de uma criança com traqueostomia, atrofia, colostomia, disfagia? O grande terror dos nossos professores é não saber como lidar com essas condições físicas”, afirma Imone.

Imone afirma ainda, que a inclusão só vai acontecer de fato quando a saúde e educação caminharem de mãos dadas. “O cuidador é essencial, mas precisa ser capacitado. Antes de colocar na sala, promovam, pois caso contrário os problemas são irão aumentar”, ressalta.

Segundo o presidente da Associação de Surdos de Porto Velho, Danilo Ramos, a comunidade surda está prejudicada. “Falta professores de libras nas escolas. Os concursos exigem o nível médio, mas existe nível superior e se eles não forem valorizados, vão ficar desempregados. A Seduc e Semed precisam chamar a comunidade surda para saber do que de fato o que precisa ser feito em prol de nós”, indaga.

Ramos apontou que na escola 21 de abril, os alunos estão com dificuldades no aprendizado, uma vez que os professores não sabem Libras e nem sinalizar. “Teve um concurso com duas vagas e o aprovados não estão nas escolas, estão fazendo trabalho administrativo dentro da Seduc. Não somos mudos, somos surdos e temos uma língua e ela precisa ser valorizada”, diz.

A presidente da Associação dos Amigos do Autista de Rondônia (AMA), em Porto Velho, Nilza Ferreira falou da importância da instituição, que hoje atende 83 pessoas com o Transtorno do Espectro Autista. “Usamos o método TEACCH, que utiliza uma avaliação denominada PEP-R (Perfil Psicoeducacional Revisado) para avaliar a criança e determinar seus pontos fortes e de maior interesse, e suas dificuldades, e, a partir desses pontos, montar um programa individualizado e estamos tendo muitos resultados”, explanou.

A primeira surda mestre em letras da região Norte, Indira Simionatto Moura, recriminou as grades escolares, que priorizam uma língua estrangeira e deixam de lado a Língua Brasileira de Sinais (Libras). “Somos humanos como vocês, se vocês são capazes, nós também somos. Chega de preconceito, chega de discriminação, estamos aqui, somos professores, temos capacidade. Sem a linguagem dos surdos não existe igualdade social”, afirma.

Seduc

O secretário da Educação Suamy Vivecananda garantiu que o Governo é comprometido com a sociedade e o cidadão. "Temos que desarmar, para fazermos as mudanças que precisamos. Precisamos avançar no conceito de formação continuada, especialmente na formação dos docentes, com muita teoria e pouca prática, na nossa visão".

Para Suamy, "encontrar o método mais eficaz para incluir os deficientes nas escolas, é o grande desafio. Um desafio não apenas nas escolas, mas em toda a sociedade. O serviço público precisa se abrir, estar mais próximo da sociedade, mais acolhimento e empatia. A União ampliou a inclusão, mas não assegurou nenhum recurso para esta finalidade".

Sobre a continuidade da cedência de profissionais para instituições que atuam com portadores de necessidades especiais, pedida pelo deputado Cirone Deiró, Vivecananda declarou que "as instituições, como as Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), recebem esses profissionais, mas há uma recomendação do Ministério Público, para se cuidar dessas cedências e precisamos trabalhar nesse sentido".

Suamy Vivecananda observou que a Seduc trabalha com o orçamento do ano passado, mas trabalha para elaborar uma peça orçamentária, para 2020, que contemple prioridades da pasta. Ele apresentou dados de alunos com algumas necessidades.

"Nossa vontade é fazer diferente. Mesmo que devagar, que pudéssemos melhorar muitas situações, apesar do aperto financeiro. E para isso conto com a parceria das entidades. A Seduc vai contratar 62 intérpretes de Libras, de forma emergencial e também cuidadores", relatou.

Ao final, o secretário disse que a determinação do governador Marcos Rocha (PSL) é de que seja gasta até 'a última moeda' com a educação. "Essa é a nossa meta, já reduzimos alguns contratos e vamos fazer o máximo para atender aos estudantes".

Encaminhamentos

O deputado Cirone encerrou a audiência expondo alguns encaminhamentos que serão debatidos e colocados em práticas na medida do possível.

Entre as propostas apresentadas estão a Criação da Comissão Permanente dos direitos das pessoas com deficiência no âmbito a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, através de um Projeto de Decreto Legislativo; articulação entre o Estado e os Municípios na promoção de políticas públicas para atender a primeira infância, afinal, o Estado receberá o aluno com uma base educacional melhor, advinda de uma educação eficaz do município; promoção da formação continuada aos professores do Estado e Municípios para a melhoria na oferta da educação especial; propor redução de impostos para escolas particulares que ofereçam gratuitamente o profissional cuidador e mediador para os alunos com necessidades educacionais especiais, desafogando a rede estadual e municipal; promoção de políticas públicas para o público que não faz parte do quadro da educação especial, porém necessita de apoio educacional – Dislexia, Dislalia, Disicalculia, Disortografia e dificuldade de aprendizagem.

Texto: Eranildo Costa Luna e Laila Moraes-Decom-/ALE-RO