Assembléia Legislativa dispensa R$ 15 milhões de transferências orçamentárias

A exemplo de 2008, a Assembléia Legislativa de Rondônia dispensou R$ 12,5 milhões de transferências de receitas, previstas pela Lei Orçamentária Anual (LOA), determinando, através de projeto aprovado pela maioria dos parlamentares, que os recursos permaneçam com o Poder Executivo. Até o final do ano, o presidente da Casa, Neodi Carlos (PSDC-Machadinho), anunciou que outros R$ 3 milhões também ficaram a disposição do Governo. Cabe ao secretário-geral, Neucir Battiston, informar a Secretaria de Planejamento (Seplan) as mudanças orçamentárias em relação ao Poder Legislativo.

No ano passado, a devolução de R$ 21 millhões ao Poder Executivo criou uma série de especulações. Os deputados fizeram fotografia com um cheque simbólico entregando ao governador Ivo Cassol (PP), que também esteve presente a sessão extraordinária desta quinta-feira à noite. Neste ano, a Casa fez diferente. Remeteu aos jornais a cópia do projeto autorizando a retenção de R$ 12,5 milhões do duodécimo dos poderes, aprovado no Orçamento de 2009. Na realidade, o dinheiro nem mesmo saiu da Conta Única do Estado, mas se quisessem, os deputados poderiam exigir a totalidade dos recursos, inclusive com ações junto ao Poder Judiciário. “Fica o Executivo dispensado de realizar o desembolso”, explicou parte do projeto de Lei aprovado pelos deputados estaduais em extraordinária.

Em anos anteriores, a exceção de Silvernani Santos (DEM-Jaru), os ex-presidentes Marcos Donadon (PMDB-Vilhena), Natanael Silva (sem partido) e Carlão de Oliveira (PSDB) recorriam ao Tribunal de Justiça para exigir o repasse integral dos recursos à Assembléia Legislativa. As contas do Estado chegavam a ficar bloqueadas até o cumprimento da decisão judicial em favor do Poder Legislativo.